A Secretaria da Fazenda de São Paulo prorrogou para 2 de abril o prazo para começar a não autorizar a emissão de nota fiscal eletrônica para compradores que estiverem em situação irregular no Cadastro de Contribuintes de ICMS do Estado (Cadesp).
A notícia, antecipada pelo jornal Valor Econômico, foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira por meio do Comunicado da Coordenadoria de Administração Tributária (CAT) nº 6.
O objetivo é permitir que os contribuintes nessa situação possam se regularizar antes.
Em setembro do ano passado, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne os secretários da Fazenda de todos os Estados brasileiros, decidiu abrir a possibilidade de impedir a emissão de notas.
O comunicado deixa claro que não haverá impedimento da emissão de nota se o destinatário estiver desobrigado de inscrição no Cadesp.
Com informações da Lex Legis Consultoria Tributária