Dia a Dia Tributário: SP mantém juros de 0,03{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} ao dia para ICMS

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Por Laura Ignacio | Valor


SÃO PAULO – A Diretoria de Arrecadação (DA) da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo manteve a taxa de juros a ser aplicada para o pagamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com atraso em 0,03{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} ao dia. O valor está no Comunicado DA nº 9, publicado no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira.


A taxa de juros também é aplicada para o cálculo da multa infracional pelo atraso na quitação do imposto. O valor divulgado deverá ser aplicado de 1º a 31 de março.


A taxa de juros é de 0,03{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} ao dia desde junho de 2012. Desde 2010, essa taxa foi de 0,10{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} ao dia. Isso levou muitas empresas a entrar com processo na Justiça para tentar aplicar a Selic sobre os débitos de ICMS e não a taxa estadual. Há várias decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) favoráveis às empresas.


Em 2009, a Lei nº 13.918 alterou a redação do artigo 96 da Lei nº 6.374, de 1989, para determinar que os débitos de ICMS passariam a ser atualizados pela aplicação de um novo percentual. Em abril de 2010, o Decreto Estadual nº 55.437 passou a determinar que deveriam incidir os juros de 0,10{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} a 0,13{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} ao dia sobre os débitos fiscais, com possibilidade de variação de acordo com as taxas médias pré-fixadas das operações de crédito com recursos livres divulgadas anualmente pelo Banco Central.


Com informações da Lex Legis Consultoria Tributária