Dia a Dia Tributário: SP muda regra sobre “trabalho escravo”

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Por Laura Ignacio | Valor


SÃO PAULO – A Coordenadoria da Administração Tributária (CAT) do governo do Estado de São Paulo estabeleceu novas regras para cassar a inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de empresa paulista que explorar trabalho análogo ao de escravo. Elas constam da Portaria CAT nº 19, publicada no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira.


Para o advogado Marcelo Jabour, medida paulista é acertada

De acordo com a portaria, o Fisco deverá esperar decisão judicial condenatória, contra a qual não caiba mais recurso, e a apresentação das principais indicações do processo que comprovem a situação da empresa para aplicar a Lei estadual nº 14.946, de 2013. A norma determina a cassação da inscrição das empresas, localizadas em território paulista, em que for verificada em qualquer etapa da produção ou comercialização trabalhadores em condições análogas às de escravos.


Sem a inscrição estadual, a empresa não emite nota fiscal e não pode funcionar. Além disso, a legislação estabelece consequências para os sócios da empresa que explorar esse tipo de trabalho. Por dez anos, não poderá abrir outra empresa do mesmo ramo, nem entrar com pedido de inscrição estadual de nova empresa.


A nova portaria muda a Portaria CAT nº 95, de 2006, que determina que a inscrição estadual pode ser cassada se  verificada irregularidade que configurar “em tese” ilícito ou contravenção penal. Para o advogado Marcelo Jabour, diretor da Lex Legis Consultoria Tributária, a medida é acertada porque o Fisco não pode julgar.


Só depois de decisão judicial final na área penal, a Fazenda paulista poderá tomar medida tributária em relação às empresas. “Agora, a portaria está em sintonia com o ordenamento jurídico nacional e a Constituição Federal”, afirma Jabour.


Com informações da Lex Legis Consultoria Tributária


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