Dia a Dia Tributário: SP prioriza ordem cronológica para precatórios

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Por Laura Ignacio | Valor


SÃO PAULO  -  Os recursos depositados  pelo Município de São Paulo na conta do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) para o pagamento de precatórios por meio de acordos diretos com seus titulares, que não tenham sido utilizados, após a quitação de todos os acordos celebrados, serão destinados ao pagamento à vista de precatórios pela ordem cronológica de apresentação. A novidade consta do Decreto nº 54.416, publicado no Diário Oficial do Município desta quinta-feira.


Assim, volta a valer o descrito originalmente no Decreto nº 51.378, de 2010: 50{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} desses recursos devem ser usados para o pagamento em ordem cronológica – consideradas as preferências aos débitos de natureza alimentícia e de titulares com mais de 60 anos – e 50{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145}, em ordem única e crescente de valor.


O novo decreto revoga o Decreto nº 53.409, de 2012, que determinou que os recursos depositados, no exercício de 2010, que não tivessem sido utilizados até a data da publicação da norma, seriam destinados ao pagamento de acordos diretos com os credores. E revoga o artigo 1º do Decreto nº 52.011, de 2010, que estabelecia que 50{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} desse depósito seria destinado para o pagamento de acordos diretos com os credores, aprovados pela Câmara de Conciliação de Precatórios.


A nova norma entrou ontem em vigor.


Com informações da Lex Legis Consultoria Tributária


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