Dia a Dia Tributário: SP reabre prazo para regularização de importação

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Por Laura Ignacio | Valor

SÃO PAULO  – Um novo decreto estabelece novas condições para que o Estado de São Paulo possa reconhecer o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago por empresas paulistas ao Estado do Espírito Santo nas operações de importação de bens ou mercadorias do exterior por conta e ordem. As novidades constam do Decreto nº 59.952, publicado no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira.

Na importação por conta e ordem uma empresa importa do exterior a pedido de uma terceira.

A nova norma determina que o pedido para reconhecimento dos recolhimentos realizados ao Espírito Santo não efetuado até 31 de outubro de 2010 poderá ser apresentado ao Delegado Regional Tributário até 31 de maio de 2014.

Além disso, se o contribuinte realizou as importações sem recolher o imposto, mas protocolou o requerimento do reconhecimento do que foi pago ao governo capixaba, segundo o Decreto nº 56.045, de 2010, entre 1º de novembro de 2010 e hoje, poderá recolher o ICMS com os acréscimos legais, no prazo de 15 dias, contados a partir de hoje.

De acordo com a Constituição Federal, o ICMS incidente nas operações de importação cabe ao Estado “onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço. Contudo, na chamada “importação por conta e ordem de terceiros”, havia controvérsia se o ICMS deveria ser recolhido para o Estado do domicílio da pessoa jurídica do “importador por conta e ordem” ou para o Estado de domicílio do “adquirente destinatário” do bem ou mercadoria.

Para encerrar a controvérsia, por meio do Protocolo ICMS nº 23, de 2009, firmado perante o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), os Estados do Espírito Santo e São Paulo acertaram que, nas operações de importação promovidas por estabelecimentos situados no Espírito Santo ou São Paulo, por conta e ordem de adquirente situado no outro Estado, o recolhimento do ICMS relativo à operação deve ser feito pelo importador em favor do Estado de localização do adquirente.

O novo decreto altera o Decreto 56.045, de 2010, que estabeleceu as condições para que o Estado de São Paulo possa reconhecer o ICMS que tenha sido pago ao Estado do Espírito Santo em desacordo com os termos do Protocolo 23.

Segundo advogado Douglas Mota, do Demarest Advogados, muitos não se atentaram e não fizeram o requerimento, até 31 de outubro de 2010, para que o ICMS pago ao governo capixaba até a edição do Protocolo 23 fosse reconhecido como “imposto recolhido” pelo governo paulista. Agora, São Paulo reabre o prazo até 31 de maio de 2014.

“As empresas que não fizeram a opção estavam com pendência junto ao governo paulista, muitas acabaram sendo autuadas e algumas foram até executadas”, afirma Mota. De acordo com o advogado, se o requerimento for feito até 31 de maio de 2014, o julgamento desses casos será suspenso. “Sendo reconhecido o pagamento ao Espírito Santo, a empresa paulista livra-se da pendência”, diz.

Com informações da Lex Legis Consultoria Tributária

 

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