Dia a Dia Tributário: SP regulamenta cassação de inscrição estadual

0
67
Print Friendly, PDF & Email





Por Laura Ignacio | Valor


SÃO PAULO  -  As micro e pequenas empresas paulistas que pagam impostos por meio do sistema de tributação simplificada do Simples Nacional passam a ter regulamentação própria para a aplicação pelo Fisco de São Paulo das medidas de suspensão, cassação e nulidade da eficácia da inscrição no cadastro do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Em 2011, o governo paulista instituiu essa possibilidade para empresas em geral que deixam de recolher o imposto ou de entregar documentos fiscais devidos por seis meses.


A novidade consta da Portaria da Coordenação da Administração Tributária (CAT) nº 93, de 2013, publicada no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira. Ela entra hoje em vigor.


A norma diz que a Diretoria  de Informações verificará mensalmente o Cadastro de Contribuintes do ICMS com a finalidade de identificar aqueles que se enquadrem na situação de inatividade presumida.


A norma também estabelece que os contribuintes que tiverem a eficácia de sua inscrição estadual suspensa terão o prazo de sessenta dias, contados da publicação do edital no Diário Oficial do Estado, para regularizar sua situação cadastral. Segundo a norma, isso poderá ser feito mediante a  apresentação das Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIAs), inclusive as exigidas pelo Simples Nacional, relativas a todos os períodos em que forem constatadas omissões. Depois desse período, será realizada a alteração da situação cadastral da empresa para “inapta”.


A portaria deixa claro que, na hipótese de estabelecimento sujeito ao Simples Nacional, será presumida a inatividade quando o contribuinte, cumulativamente, deixar de recolher o ICMS nos últimos seis meses e deixar de apresentar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) ou Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis), nos últimos dois exercícios. Isso, além da Declaração do Simples Nacional relativa à Substituição Tributária e ao Diferencial de Alíquota (STDA) dos últimos dois exercícios, quando devida, e a Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) dos últimos seis meses.


Deixar de transmitir os arquivos  mensais do Programa Gerador  de DAS – Declaratório (PGDAS-D), nos últimos seis meses, e, quando for o caso, dos arquivos eletrônicos relativos às Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) emitidas e ao Registro Eletrônico de Documento Fiscal (Redef), nos últimos seis meses também levará à penalidade.


Com informações da Lex Legis Consultoria Tributária


Leia mais em:


http://www.valor.com.br/legislacao/3271232/dia-dia-tributario-sp-regulamenta-cassacao-de-inscricao-estadual#ixzz2f4QdUUy0