Dia a Dia Tributário:RJ muda regra sobre entrega de arquivo eletrônico

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 Por Laura Ignacio | Valor


SÃO PAULO – Todas as empresas obrigadas a usar o Emissor de Cupom Fiscal (ECF) no Estado do Rio de Janeiro devem enviar o arquivo eletrônico ao Fisco até o dia 15 do mês subsequente ao da apuração do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).


É obrigado ao uso de ECF o estabelecimento que exerça a atividade de venda de mercadorias ou de prestação de serviços, inclusive no caso em que o adquirente ou tomador seja pessoa física ou empresa não contribuinte do imposto.


A novidade consta da Resolução nº 539, de 2012, publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira. Antes, a regra fluminense limitava a obrigação aos que tivessem receita bruta anual maior do que R$ 120 mil.


O arquivo eletrônico deve compreender o período entre o primeiro e o último dia do mês, podendo ser extraído e transmitido arquivo único ou referente aos decêndios (cada dez dias) ou às quinzenas do mês, desde que não haja sobreposição de datas.


A resolução diz ainda que o não cumprimento do previsto no seu texto sujeita o contribuinte às penalidades previstas na legislação. Segundo a Lei nº 2.657, de 1996, se deixar de entregar, no prazo estabelecido, o arquivo em mídia eletrônica exigido pela legislação, a empresa deverá pagar multa, não inferior a R$ 250,00 por mês de atraso, que será de 0,25{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} a 1,5{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} do valor das operações de venda ou prestações de serviço a que se referir o arquivo. Se essas operações totalizarem valor superior a R$ 40 milhões, por exemplo, ela será de 1,5{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145}.


Com informações da Lex Legis Consultoria Tributária