DIPJ – Prazo para apresentação da declaração em situações especiais (fusão, incorporação ou cisão)

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A Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) relativa a eventos de extinção, cisão parcial ou total, fusão ou incorporação deverá ser apresentada pela pessoa jurídica extinta, cindida, fusionada, incorporada e incorporadora, nos seguintes prazos:


a) no mesmo prazo de entrega da DIPJ do exercício, relativamente aos eventos ocorridos entre o mês de janeiro e o mês anterior ao do prazo fixado para a entrega da DIPJ referente ao exercício em curso;


b) até o último dia útil do mês subsequente ao do evento, para aqueles ocorridos após o prazo fixado para a entrega da DIPJ relativa ao exercício em curso.


(RIR/1999, art. 235, § 1º e Instrução Normativa RFB nº 946/2009)


Fonte: Editorial IOB