Direito de Trânsito: Advogados requerem sustentação oral nas Juntas Administrativas de Recursos.

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Com intuito de melhor defender os clientes e dar mais transparência às decisões, Advogados encaminharam, nesta terça-feira (4), pedido de alteração legislativa para permitir sustentação oral nas Juntas Administrativas de Recursos e Infrações.

Desde sua criação, os julgamentos dos órgãos de trânsito não permitem previsão regimental para sustentação oral perante às Juntas Administrativas de Recursos e Infrações (JARI) e  Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN/ MS).

O Presidente Mansour Elias Karmouche recebeu, em seu gabinete, o Advogado Rodrigo Maia Brustoloni com ofício pedindo apoio da OAB/MS e justificando no melhor exercício do contraditório e ampla defesa dos clientes. “O Direito de Trânsito, em todas as esferas administrativas recursais, são colegiados e, assim, não tem previsão regimental para sustentação oral. As decisões são feitas sem participação do advogado porque o condutor não é obrigado a ter a defesa técnica. O advogado não é notificado da data do julgamento para fazer a alegação, a sustentação oral. A gente fica refém apenas do protocolo escrito e não sabe como ocorre, de fato, o julgamento. É uma ideia para modificação deste sistema”, disse ele.

Brustoloni citou que em Santa Fé do Sul/RS a OAB conseguiu a mudança e os (as) advogados (as) já conseguem fazer a sustentação oral.

Mansour Karmouche se colocou à disposição dos Advogados e disse que encaminhará o pedido aos órgãos competentes.

Fonte: OAB/MS.