Direitos autorais na Arquitetura e Urbanismo entram em vigor em março de 2014

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Entra em vigor a partir de março de 2014, a resolução n° 67 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/BR), que dispõe sobre os direitos autorais em Arquitetura e Urbanismo. De acordo com a normativa, projetos, obras e demais trabalhos técnicos de criação no âmbito da Arquitetura e do Urbanismo são obras intelectualmente protegidas. Todo profissional da área deverá requerer o registro das obras intelectuais junto aos conselhos estaduais para que sejam feitas as análises dos pedidos. 

Segundo informou o conselho de classe, o extrato dos registros efetuados ficará disponível no portal da organização. “Essa resolução representa um ato de elevada responsabilidade do nosso colegiado, por avançar em questões que parecem subjetivas, mas que são de grande importância para os profissionais e para a arquitetura brasileira”, explica o presidente da entidade, Haroldo Pinheiro. Ainda de acordo com ele, a norma recupera a noção de arquitetura como produto cultural “o que valoriza não só o caráter singular de uma obra, mas o trabalho do arquiteto de visualizar soluções inovadoras”, ressaltou.

Para o conselheiro e coordenador da Comissão de Exercício Profissional, Antônio Francisco de Oliveira, a elaboração da resolução recebeu a participação da categoria, contando com a ajuda de especialistas, consultas à legislação nacional e internacional, além das contribuições encaminhadas pelos CAU/UF e pelos arquitetos em geral. “Acredito que essa resolução, junto com a que define as atribuições privativas da profissão e o Código de Ética, formam a base para a boa prática profissional da Arquitetura e Urbanismo”, afirma.

O advogado Leandro Flores, autor do livro “Arquitetura e Engenharia com Direitos Autorais” e consultor do CAU/BR na elaboração da resolução considera que a resolução deverá ajudar na melhoria da qualidade dos projetos arquitetônicos no país. “De uma forma geral, a jurisprudência brasileira já é bastante protetiva quanto ao direito autoral dos arquitetos. Essa resolução do CAU/BR regulamenta o tema de forma bem mais abrangente do que havia sido feito no outro conselho profissional”, disse.

A resolução especifica dois tipos de direitos autorais: os morais, relativos à paternidade da obra intelectual; e os patrimoniais, que são os direitos de utilização da obra. Projetos e outros trabalhos técnicos de criação somente podem ser repetidos com a concordância do detentor do direito patrimonial – que pode ser transferido pelo autor a outra pessoa. “Os direitos morais são inalienáveis. Toda peça de publicidade, placa ou meio de comunicação produzidos por arquiteto ou por outra pessoa física ou jurídica, seja da área de Arquitetura e Urbanismo ou não, que utilizarem um projeto ou obra devem especificar o nome do autor original, protegendo seus direitos morais. Será considerado plágio em Arquitetura e Urbanismo a reprodução de pelo menos dois dos seguintes atributos do projeto ou obra dele resultante: partido topológico e estrutural; distribuição funcional; forma volumétrica ou espacial, interna ou externa. “, explica nota enviada pelo conselho.

resolução também recomenda indenizações mínimas a serem requisitadas à Justiça em casos de violação de direitos autorais. Por exemplo, caso um arquiteto queira processar uma construtora por plágio de obra intelectual protegida, o CAU/BR recomenda uma indenização de no mínimo quatro vezes o valor dos honorários profissionais a título de violação de direitos autorais morais, e mais duas vezes o valor dos honorários por violação do direito autoral patrimonial.

Informações do Cau/BR