Disciplinadas as disposições relacionadas aos incentivos do Repenec

0
56
Print Friendly, PDF & Email

 

Por intermédio da Instrução Normativa RFB nº 1.074/2010, foi disciplinado o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura da indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (Repenec), o qual suspende a exigência de vários tributos, dentre eles o IPI incidente na importação de bens realizada por pessoa jurídica previamente habilitada ao mencionado regime pela Receita Federal do Brasil.

(Instrução Normativa RFB nº 1.074/2010 – DOU 1 de 04.10.2010)

Fonte: Editorial IOB