Disciplinadas as regras para informações em meio eletrônico sobre o recolhimento indevido pelas empresas de telecomunicações

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Foram instituídos o Manual de Orientação e o leiaute dos arquivos eletrônicos para a prestação de informações sobre o recolhimento indevido do ICMS pelas empresas de telecomunicações, bem como o Recibo de Entrega desses arquivos, nos termos do § 4º da cláusula terceira do Convênio ICMS nº 126/1998, que dispõe sobre a concessão de regime especial para as prestações de serviços públicos de telecomunicações.

(Ato Cotepe/ICMS nº 24/2010 – DOU 1 de 22.07.2010)

Fonte: Editorial IOB