Disciplinado o requerimento de parcelamento de débitos administrados por autarquias e fundações públicas federais

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O Procurador-Geral Federal, por meio da Portaria PGF nº 708/2010, disciplinou o requerimento de opção de parcelamento e pagamento previsto na Lei nº 12.249/2010 e regulamentado pela Portaria AGU nº 1.197/2010, relativamente aos créditos das autarquias e fundações públicas federais, à exceção do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

(Portaria PGF nº 708/2010 – DOU 1 de 03.09.2010)

Fonte: Editorial IOB