Disciplinado o sistema informatizado de remessa expressa

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Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.073/2010, foram disciplinadas as encomendas aéreas transportadas pelas empresas de transporte expresso internacional, previamente habilitadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), e o despacho aduaneiro de remessas expressas mediante utilização do Sistema Informatizado de Controle de Remessa Expressa, denominado Sistema Remessa.

(Instrução Normativa RFB nº 1.073/2010 – DOU 1 de 04.10.2010)

Fonte: Editorial IOB