Disciplinado o tratamento tributário para os bens de viajante

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Disciplinado o tratamento tributário para os bens de viajante, assim considerados aqueles por ele portados ou que, em razão da sua viagem, sejam para ele encaminhados ao país ou por ele remetidos ao exterior, ainda que em trânsito pelo território aduaneiro, por qualquer meio de transporte, bem como revogadas a Portaria MF nº 39/1995 e a Portaria MF nº 141/1995, produzindo efeitos a partir de 1º.10.2010. 

(Portaria MF nº 440/2010 – DOU 1 de 02.08.2010)

Fonte: Editorial IOB