Disciplinados a fiscalização e o controle aduaneiros do comércio de subsistência em localidades fronteiriças

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Por meio de ato do Secretário da Receita Federal do Brasil (RFB), foram disciplinados a fiscalização e o controle aduaneiros relativos ao comércio de subsistência em localidades fronteiriças onde não existam pontos de fronteira alfandegados.


(Instrução Normativa RFB nº 1.413/2013 – DOU 1 de 29.11.2013)


Fonte: IOB Online