Dívidas condominiais – juros de mora e correção monetária – incidência a partir do vencimento da parcela. STJ confirma entendimento sobre o termo inicial da incidência de juros de mora e correção monetária em dívidas condominiais.

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No julgamento do AgRg no Recurso Especial nº 660.220, dentre outros assuntos, discutiu-se o termo inicial da incidência de juros de mora e correção monetária nas ações de cobrança de cotas condominiais.

Asseverou o relator, Ministro Vasco Della Giustina, que a jurisprudência fixou entendimento de que no caso em tela há incidência a partir do vencimento de cada parcela.

Dentre outros precedente foi indicado o REsp 717265/SP, abaixo colacionado:

“PROCESSUAL CIVIL E CIVIL – CONDOMÍNIO – TAXAS CONDOMINIAIS – OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM – INOCORRÊNCIA – OBRIGAÇÃO PROPTER REM –
LEGITIMIDADE PASSIVA – JUROS MORATÓRIOS – CONVENÇÃO CONDOMINIAL – MULTA MORATÓRIA – REDUÇÃO – INVIABILIDADE.
[…]
3 – Quanto à incidência dos juros moratórios, dada sua natureza indenizatória, estes devem incidir, conforme fixados em convenção de condomínio ( no caso 1{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} ao mês), a partir do vencimento de cada prestação, conforme ressaltou o v. acórdão (neste sentido v.g. RESP. 679.019, de minha Relatoria, DJ de 02/06/05).
[…]
5 – Recurso não conhecido. (REsp 717265/SP, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 03/08/2006, DJ 12/03/2007 p. 239)”

Deste modo, a tese do recorrente sobre a incidência a partir da citação não deve prosperar, sendo negado provimento ao agravo regimental.

 


 

STJ – AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 2004/0095183-1 – 06/04/2010

 

Superior Tribunal de Justiça – STJ – T3 – TERCEIRA TURMA

 

(Data da Decisão: 06/04/2010           Data de Publicação: 14/04/2010)

 

AgRg no REsp 660220 / SP
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
2004/0095183-1

Relator(a)

Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) (8155)

Órgão Julgador

T3 – TERCEIRA TURMA

Data do Julgamento

06/04/2010

Data da Publicação/Fonte

DJe 14/04/2010

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DÍVIDAS CONDOMINIAIS. PERCENTUAL DOS JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL TIDO COMO VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. DIES A QUO DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. VENCIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. No que concerne à correta fixação do percentual dos juros moratórios, verifica-se a ausência da indicação do dispositivo reputado violado, situação que atraí o óbice da Súmula n. 284 do STF. 2. A jurisprudência este Sodalício firmou o entendimento de que, ao se tratar de ação de cobrança de cotas condominiais, os juros moratórios e a correção monetária incidem a partir do vencimento de cada parcela. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA), Nancy Andrighi, Massami Uyeda e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Informações Complementares

Aguardando análise.