Foi divulgada a tabela prática para cálculo de juros de mora aplicáveis de 1º.12 a 29.12.2011 aos débitos de ICMS.
A tabela não se aplica aos débitos de IPVA e de ITCMD.
(Comunicado DA nº 77/2011 – DOE SP de 11.11.2011)
Divulgada a tabela prática para cálculo de juros de mora do ICMS aplicáveis no mês de dezembro/2011 em SP