Divulgada nova disciplina sobre o parcelamento de débitos fiscais em SP

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Foi dada nova disciplina sobre o parcelamento de débitos fiscais e revogada a Resolução SF nº81/2009 que dispunha sobre o assunto, com efeitos a partir de 14.10.2010.

(Resolução SF nº 99/2010 – DOE SP de 14.10.2010)

Fonte: Editorial IOB