Divulgado convênio que autoriza SP a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais

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Por meio do Despacho SE/Confaz nº 431/2010, foi dada publicidade do Convênio ICMS nº 125/2010, que autoriza o Estado de São Paulo a implementar, na forma a ser estabelecida em sua legislação interna, as disposições do Convênio ICMS nº 51/2007, o qual autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Paraíba, Paraná, Rondônia, Roraima e São Paulo a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICM e ao ICMS.

(Despacho SE/Confaz nº 431/2010 – DOU 1 de 09.08.2010 

Fonte: Editorial IOB