Divulgados ajustes e convênios sobre benefícios, obrigações acessórias, substituição tributária e débitos fiscais

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Por meio do Despacho SE/Confaz nº 464/2010, foi dada publicidade aos Ajustes Sinief nºs 10 a 13/2010 e aos Convênios ICMS nºs 126 a 159/2010, que dispõem sobre benefícios fiscais, Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e), equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), livros fiscais, serviços de transporte, substituição tributária, dispensa de juros e multas e parcelamento de débitos fiscais.

(Despacho SE/Confaz nº 464/2010 – DOU 1 de 28.09.2010)

Fonte: Editorial IOB