Foram divulgados os Convênios ICMS nºs 113 a 115/2001, que dispõem sobre a concessão de isenção e de dispensa ou redução de juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais, na forma especificada.
(Despacho SE/Confaz nº 211/2011 – DOU 1 de 23.11.2011)