Divulgados convênios ICMS que dispõem sobre a concessão de isenção e de parcelamento de débitos fiscais

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Foram divulgados os Convênios ICMS nºs 113 a 115/2001, que dispõem sobre a concessão de isenção e de dispensa ou redução de juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais, na forma especificada.

(Despacho SE/Confaz nº 211/2011 – DOU 1 de 23.11.2011)