DPU – Defensoria pede ingresso como amicus curiae em ação por improbidade no Pará.

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A Defensoria Pública da União (DPU) em Santarém (PA) protocolou na Justiça pedido de ingresso na qualidade de amicus curiae (amigo da Corte) em ação coletiva por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a ex-prefeita do Município de Santarém (PA) Maria do Carmo Martins Lima e outros envolvidos. O pedido objetiva a participação da DPU para opinar sobre o processo.

 



Em função de denúncia do Tribunal de Contas da União (TCU) em relação ao contrato de repasse de recursos no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) em Santarém, o juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Santarém determinou o bloqueio de diversos bens dos réus. O contrato assinado em 2007 previa a destinação de R$ 45 milhões em verbas do Ministério das Cidades para a construção e melhorias de unidades habitacionais, implantação de rede de energia elétrica, esgoto sanitário, pavimentação, drenagem superficial e construção de equipamentos comunitários nos bairros do Mapiri e do Uruará. No entanto, o TCU apontou diversas irregularidades.




Na proposta da DPU para ingressar na ação coletiva, argumenta-se que “na qualidade de instituição essencial à função jurisdicional do Estado e guardiã dos Direitos Humanos, a DPU vem acompanhando com grande preocupação o contexto habitacional dos Bairros Mapiri e Uruará no Município de Santarém (PA), em especial diante dos fortes indícios de prática de atos de improbidade administrativa trazidos pelo Acórdão TCU n. 537/2015 – Plenário. Apurou-se indícios de sobrepreço nas obras de infraestrutura urbana nos aludidos bairros que deveriam ter sido realizadas durante a gestão da ex-prefeita Maria do Carmo Martins Lima, cujo mandato se encerrou no final do ano de 2012.”DPU no Pará.

 



A DPU também propõe a consulta aos diretamente prejudicados pelo eventual cometimento de improbidade administrativa na execução das obras de infraestruturas urbanas, inacabadas em boa parte. O defensor federal Luiz Régis Bomfim Filho ponderou que “considerando a repercussão social da controvérsia a ser decidida na Ação Coletiva por Ato de Improbidade Administrativa, este órgão da DPU possui representativa adequada para ingressar no feito como amicus curiae, nos termos do artigo 138 NCPC. Há pertinência temática aos fins institucionais da DPU diante da vulnerabilidade dos moradores dos Bairros Mapiri e Uruará. Tais pessoas precisam ser ouvidas e consideradas pois são os principais prejudicados pelas condutas apuradas nesta demanda. Relevante registrar que a Defensora Pública Federal Lígia Prado da Rocha, que hoje se encontra na unidade da DPU em Manaus, exerceu um grande trabalho perante a atual gestão do munícipio, não medindo esforços em diversas reuniões realizadas conjuntamente com os moradores para a retomada das obras de infraestrutura urbana”.



Amicus Curiae



A peça processual de ingresso da DPU na qualidade de amicus curiae é alicerçada na tese do professor Daniel Sarmento que admite o exercício por defensores públicos federais da denominada função de ombudsman. Tese esta exposta em parecer de 21 de junho de 2015 e solicitada pela Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef) acerca de diversas questões atinentes ao regime jurídico da DPU.



Também se fez menção ao que se convencionou intitular amicus communitas (amigo da comunidade). Conceito este explanado pelo defensor federal Edilson Santana Gonçalves Filho em Defensoria Pública: amicus communitas no XII Congresso Nacional dos Defensores Públicos, realizado em 2015, de 4 a 7 de novembro.


A DPU também pleiteia junto à Justiça, em eventual condenação dos réus, o ressarcimento integral do dano.

 

Fonte: Defensoria Pública da União.