e-SAJ é adequado e permite petição intermediária de pedido de habilitação de crédito

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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) anunciou a criação no Portal e-SAJ do campo de petição intermediária intitulada “Pedido de Habilitação de Crédito”, associada à peça criada com a mesma nomenclatura e vinculada à movimentação “50339 – Juntada de Petição Intermediária Realizada”.

A medida foi anunciada após pedido do magistrado titular da Vara de Falências, Recuperações, Insolvências e Cartas Precatórias Cíveis, José Henrique Neiva de Carvalho e Silva, que apontou o grande número de peticionamento de habilitações de crédito sem campo correspondente para este fim no sistema de peticionamento.