Em 1 ano, conselho barra 3/4 de projetos que mudam lei penal

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O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), órgão de assessoramento do Ministério da Justiça, deu parecer desfavorável para 3/4 dos projetos de mudança na legislação penal e prisional enviados pelo Congresso Nacional nos últimos 12 meses. Dos 24 projetos enviados, seis tiveram parecer favorável do Conselho e 18, desfavorável.

“Os projetos feitos no Congresso são ruins. Basta ver os pareceres do Conselho. Isso também não adianta nada, pois uma parte vai ser aprovada assim mesmo. Mas a nossa avaliação dá para o Congresso uma posição técnica e sinaliza para o governo que nós entendemos que o projeto não é bom”, afirmou Marcos Rolim, um dos 15 membros do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, formado por juízes, promotores, pesquisadores e professores universitários nomeados pelo ministro da Justiça. O grupo se reúne uma vez por mês durante dois dias em Brasília.

De acordo com Rolim, a tônica desses projetos trata prioritariamente de tornar as penas mais graves, aumentar o período de internação ou criar novos crimes. Um dos projetos sugeria criminalizar o sequestro de ônibus. “Isso é uma loucura, porque já se trata de sequestro. Não precisa de algo tão específico”, disse. De acordo com ele, o risco de tantas “novas invenções” é deixar a legislação enxertada com penas incongruentes e que não sejam sistemáticas.

Um dos exemplos de propostas que tiveram parecer desfavorável foi o Projeto de Lei do Senado número 338/2008, de autoria do senador Valdir Raupp (PMDB-RO). A proposta definia como contravenção penal o uso de cerol em linhas de pipas, papagaios e artefatos do gênero. Para o Conselho, essa conduta não deve ser combatida com a repressão penal, mas com campanhas de conscientização e educacionais.

Reforma penal

Para o conselheiro Rolim, o Brasil precisa fazer uma grande reforma penal orientada pela racionalidade. “A iniciativa deve buscar diminuir o número de pessoas presas, reduzir a pena de prisão a crimes graves – só aos praticados com violência – e punir os demais delitos com medidas alternativas à prisão. A Europa ocidental está apostando nesse caminho, e os Estados Unidos apostaram no caminho oposto.”

Os EUA têm hoje mais 2 milhões de presos e outros 2 milhões em liberdade condicional, com um custo anual de mais de US$ 100 bilhões. No Brasil, há 480 mil presos, segundo o Ministério da Justiça. Em termos absolutos, o País é a quarta maior população carcerária do mundo, atrás dos Estados Unidos, da Rússia e da China.

Rolim, no entanto, afirmou que falar sobre essa reforma penal hoje ainda é uma utopia. “Os governantes têm noção do que seria preciso fazer, mas o caminho racional tem um grande custo político por duas razões: dificilmente esse projeto passaria no Congresso e a opinião pública não apoiaria esse tipo de proposta. Essa é uma cultura que chegou aqui com os portugueses. A ideia de cadeia virou sinônimo de punição”, afirmou Rolim.

Perfil da população carcerária

A grande maioria dos 480 mil presos do Brasil é composta por jovens com menos de 25 anos. A grande mudança em relação às últimas duas décadas é que são pessoas condenadas por tráfico de drogas, um crime hediondo com pena alta.

Mais de 95{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} dos presos brasileiros são pobres e com escolarização baixa – sem o ensino fundamental completo. O número de mulheres presas aumentou. A maioria delas foi condenada por crimes ligados ao tráfico. “Normalmente se envolvem para ajudar os maridos que, em via de regra, já estão presos”, disse Rolim.

Para o conselheiro, investimentos para evitar evasão escolar e aumentar a escolarização média baixariam o crime no Brasil.