Embargos infringentes na reforma processual

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Renda-se justa homenagem à comissão de juristas encarregada da elaboração do anteprojeto, em trâmite no Congresso Nacional, sobre a reforma do Código de Processo Civil. Os ilustres processualistas forjaram proposta inovadora, criteriosa e consistente. A iniciativa merece aplausos em vários aspectos que modernizam o processo e proporcionam a sua maior efetividade, em beneficio dos juízes, advogados e, sobretudo, dos jurisdicionados e de toda a sociedade, destinatários finais do exercício do poder jurisdicional.

 

Algumas reflexões, entretanto, se fazem impositivas. Ninguém ousará afirmar que a redução do número de recursos, previsto no Código de Processo Civil de 1973, não seria medida salutar, em benefício da celeridade do processo. A busca louvável pelo processo rápido deve ser, porém, temperada pela necessidade, ainda mais premente e de maior relevância social, de se alcançar a decisão adequada e justa à composição da lide submetida à apreciação do Estado.

Nessa perspectiva, não se justifica a extinção de recurso que proporciona o aperfeiçoamento da decisão colegiada de mérito, não unânime, proferida em segundo grau de jurisdição: os embargos infringentes.

O Código de Processo Civil de 1939 contemplava os embargos infringentes como recurso cabível contra decisões colegiadas, proferidas por maioria de votos. Já o Anteprojeto Buzaid só previa os embargos infringentes contra decisões proferidas em “causas de alçada” (art. 561). No projeto definitivo, entretanto, o recurso reapareceu, com feições semelhantes as que ostentava no código anterior.

A Lei nº 10.352, de 26.12.01, por sua vez, restringiu o cabimento dos embargos infringentes, ao atribuir nova redação, ainda em vigor, ao art. 530 do Código de Processo Civil. A partir de sua vigência, o cabimento dos embargos infringentes ficou restrito à impugnação ao acórdão não unânime, que houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. E, segundo o dispositivo legal, “se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência”.

Restringiu-se, pois, em deferência à ânsia de reduzir o número de recursos e proporcionar maior celeridade à conclusão do processo, o âmbito da impugnação recursal, a ser realizada através dos embargos infringentes. Com essas novas características, os embargos infringentes, de cabimento restrito e excepcional, têm prestado relevante serviço. A decisão de segundo grau de jurisdição, não unânime, proferida em julgamento de apelação, que reforma sentença de mérito, ou em ação rescisória, é submetida a novo julgamento, no qual os fundamentos que ensejaram o voto vencido são reexaminados.

Justifica-se o recurso, pela relevância do pronunciamento que o legislador admitiu ser novamente enfrentado através dele. Prestigia-se, na atualidade, a decisão monocrática do juiz, porque é perante ele que as provas são produzidas e é ele que mantém maior proximidade com aspectos relevantes da lide a ser julgada. Ao reformar a sentença de mérito do juiz, o tribunal, que decidiu em contexto de divergência, certamente proferirá, no âmbito dos embargos infringentes, decisão mais amadurecida e estudada. Perde-se tempo, mas ganha-se qualidade e aprofundamento na apreciação da matéria litigiosa. O mesmo fenômeno ocorre no julgamento de ações rescisórias.

Em todos os tribunais do país não se vislumbra, nas estatísticas forenses, volume expressivo de julgamentos de embargos infringentes. Além disso, os embargos infringentes prestam relevante contribuição para que a matéria em litígio seja enfrentada, de forma mais profunda, pelo tribunal de segundo grau, o que evita a imediata e prematura interposição de eventuais recursos especial ao Superior Tribunal de Justiça e recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal. Melhor julgada, a causa certamente estará em mais propícias condições para ser reapreciada, no seu limitado âmbito recursal, pelos tribunais superiores.

O recurso de embargos de infringentes é um valioso instrumento à adequada prestação jurisdicional. E as digressões teóricas, que recomendam a sua exclusão do ordenamento, devem se curvar à realidade da vida e às necessidades dos jurisdicionados. Nesse contexto, seja louvável o minucioso trabalho realizado pela comissão encarregada da reforma do Código de Processo Civil, espera-se que o Congresso Nacional não suprima da legislação processual os embargos infringentes, relevante instrumento, que auxilia os tribunais na sua mais elevada função, que é a de distribuir a almejada justiça.

Ana Tereza Basilio é sócia do escritório Basilio Advogados e membro da Comissão de Direito Empresarial da Escola da Magistratura do TJ-RJ

Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações