Ementa

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Acórdão
Origem:
TRIBUNAL – TERCEIRA REGIÃO
Classe: AG – AGRAVO DE INSTRUMENTO – 247704
Processo: 2005.03.00.075826-3        UF: SP        Orgão Julgador: QUARTA TURMA
Data da Decisão: 29/03/2006     Documento: TRF300107155


 


Fonte


DJU DATA:25/10/2006 PÁGINA: 288


 


Relator


JUIZA ALDA BASTO


 


Decisão


A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicado o agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.


 


Ementa


PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CND. RECURSO PENDENTE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INCLUSÃO NO CADIN INDEVIDA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO.
I – Com o julgamento do agravo de instrumento, fica prejudicada a análise do agravo regimental.
I – Se o suposto crédito TRIBUTÁRIO apontado pelo fisco é objeto de impugnação ainda pendente de julgamento definitivo na esfera administrativa, afigura-se injusta a negativa de fornecimento de certidão positiva com efeitos de negativa, bem como a inclusão da impetrante dos registros do CADIN.
II – Somente após procedimento administrativo para apreciar o verdadeiro débito, cuja demora não pode prejudicar o administrado, estará a Fazenda autorizada a negar a expedição da certidão positiva de débitos ou mesmo incluir a agravada nos registros do Cadin.
III – Agravo de instrumento improvido. Agravo regimental prejudicado.