Empresa de pesquisa científica paga 5{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} de ISS

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As empresas que realizam pesquisas científicas de medicamentos para coligadas no exterior devem ficar atentas ao recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS) no município de São Paulo. Em orientação recente a uma companhia que presta apoio intelectual, científico e logístico para laboratórios farmacêuticos dos Estados Unidos, o Departamento de Tributação e Julgamento da Secretaria de Finanças  determinou o recolhimento de 5{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} de ISS pela realização de pesquisas necessárias à aprovação e registro de medicamentos no exterior.

Pela Lei Complementar nº  116, de 2003, e pela Lei nº  13.701, de 2003, não há incidência do imposto nas exportações de serviços, desde que não produza qualquer tipo de resultado em território nacional. Na avaliação do Fisco municipal, não era o caso da empresa que formulou a consulta. “Consideramos que na prestação de serviços executada pela consulente para sua coligada no exterior há a produção de resultados no Brasil, visto que o aproveitamento, o benefício gerado pelo serviço contratado por parte da tomadora , ocorre integralmente no Brasil”, diz o Fisco na Solução de Consulta nº 39, de 9 de novembro.

Dessa forma, houve o entendimento de que os rendimentos da empresa não eram condicionados à venda do medicamento no Brasil .Para a fiscalização, “não é possível caracterizar a exportação de serviços apenas pelo fato de a fonte pagadora encontrar-se no exterior”.

Embora a solução de consulta tenha validade apenas para a empresa que a formulou, o advogado Thiago Mendes Garbelotti, do Braga & Moreno Advogados e Consultores, afirma que há clara sinalização do município quanto ao entendimento da matéria. “Esta interpretação diverge de um posicionamento de 2006 da prefeitura. Na época, considerou que pesquisas com remessas de relatórios eram exportações. Agora, disse que não é”, diz..

Para o advogado Luiz Rogério Sawaya, do Nunes e Sawaya Advogados, a consulta admite dupla interpretação. “Se objetiva uma simples decisão que será tomada lá fora, é exportação. Outra é pesquisa de mercado. O resultado será sempre aqui porque a pesquisa levará em conta um futuro investimento no Brasil”, afirma.