Empresarial/Cuiabá – Estabelecidas normas para empresas concessionárias e/ou permissionárias do serviço público

0
77
Print Friendly, PDF & Email

 

As empresas concessionárias e/ou permissionárias do serviço público ficam obrigadas a apresentar à Prefeitura Municipal de Cuiabá mensalmente, até o dia 10 do mês subsequente, os comprovantes de recolhimento dos encargos sociais incidentes sobre a folha de pagamento de seus empregados, além dos comprovantes de recolhimento dos tributos municipais.

(Lei nº 5.304/2010)

Fonte: Editorial IOB