Empresarial/Cuiabá – Normas estabelecidas para empresas concessionárias e/ou permissionárias do serviço público

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As empresas concessionárias e ou permissionárias do serviço público ficam obrigadas a apresentar mensalmente à Prefeitura Municipal de Cuiabá, até o dia 10 do mês subsequente, os comprovantes de recolhimento dos encargos sociais, incidentes sobre a folha de pagamento de seus empregados, além dos comprovantes de recolhimento dos tributos municipais.

A não apresentação destes comprovantes impedirá as referidas empresas de receberem qualquer valor junto à Prefeitura Municipal de Cuiabá a título de prestação de serviço público.

(Lei nº 5.304/2010)

Fonte: Editorial IOB