Empresarial/Cuiabá – Obrigatoriedade da instalação de câmeras filmadoras em veículos de transporte de passageiros

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O prefeito municipal estabelece que toda empresa de transporte de passageiros, como ônibus, vans e similares, que atuam ou vierem a atuar no Município de Cuiabá, ficam obrigadas a manter instalada a câmera filmadora em seus veículos, em local oculto e aleatório.


(Lei nº 5.322/2010 – Gazeta Municipal de Cuiabá de 13.08.2010)

Fonte: Editorial IOB