Empresarial/Cuiabá – Obrigatoriedade de instalação de câmeras filmadoras em veículos de transporte de passageiros no Município de Cuiabá

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O prefeito municipal estabelece que toda empresa de transporte de passageiros, como ônibus, vans e similares, que atua ou vier a atuar no Município de Cuiabá fica obrigada a manter instalada câmera filmadora em seus veículos em local oculto e aleatório.
 
(Lei nº 5.322/2010 – Gazeta Municipal de Cuiabá de 13.08.2010)

Fonte: Editorial IOB