Entes públicos podem parcelar, em até 240 prestações, débitos com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)

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Até 30.09.2013, os Estados, o DF e os municípios podem parcelar, em até 240 prestações, débitos com o RPPS decorrentes das contribuições descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, relativas às competências até outubro/2012, de modo que o valor da prestação inicial desses débitos, somado ao valor dos demais débitos objeto de parcelamento com RPPS, corresponda a 5{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} da receita corrente líquida mensal média do exercício de 2012.


(Portaria MPS nº 400/2013 – DOU 1 de 17.09.2013)


Fonte: IOB Online