Entidades ligadas ao Judiciário defendem projeto do STF

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Entidades representativas do Judiciário e do Ministério Público defenderam, ontem, o projeto de lei enviado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, que fixa critérios para o reajuste anual do teto salarial do serviço público.

Peluso e o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, enviaram dois projetos de lei que, primeiro, aumentam o valor do teto do funcionalismo, de R$ 26,723 mil para R$ 30,675 mil e, depois, fixam que a correção do teto terá de seguir índices oficiais para garantir a reposição frente à inflação. Peluso negou, na semana passada, que os textos estabeleçam mecanismo para a indexação do teto do funcionalismo.

“Não procede a afirmação de que o objetivo de tais proposições legislativas seja retirar do Congresso Nacional quaisquer de suas prerrogativas constitucionais”, afirmaram, em nota conjunta, as associações dos Magistrados Brasileiros, dos Membros do Ministério Público, dos Juízes Federais do Brasil, dos Magistrados da Justiça do Trabalho, dos Procuradores da República, dos Procuradores do Trabalho, dos Magistrados da Justiça Militar Federal, do Ministério Público Militar, dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios e do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

Para elas, a fixação do valor dos subsídios dos ministros do STF e do procurador-geral da República “continuará a ser parametrizada por decisão do Congresso, com resguardo do poder de sanção ou veto do Presidente da República”.

“Frise-se que o STF, como guardião da Constituição, estudou e debateu os termos do projeto, em sua composição plena, em sessão administrativa, o que faz presumir a sua constitucionalidade, mercê da criteriosa conduta que historicamente marca a Suprema Corte nesses temas”, diz a nota. (JB)