Entrega de DCTF

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Processo


Ag 785807


Relator(a)


Ministra DENISE ARRUDA


Data da Publicação


DJ 05.12.2006


Decisão


AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 785.807 – RS (2006/0134297-5)


RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA


AGRAVANTE  : FAZENDA NACIONAL


PROCURADOR : CÍNTIA TOCCHETO KASPARY E OUTROS


AGRAVADO   : COMERCIAL FORTE LTDA


ADVOGADO : LAURY ERNO VON MUHLEN


DECISÃO


AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E


TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES


E TRIBUTOS FEDERAIS – DCTF. NÃO-PAGAMENTO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO


TRIBUTÁRIO. CONSUMAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 174 DO CTN.


SÚMULA 83/STJ.


1. Os créditos decorrentes de declaração prestada pelo contribuinte


e não-pagos na data do vencimento da obrigação, após sua entrega,


conferem ao Fisco a prerrogativa de exigir o seu pagamento.


2. A entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais


(DCTF) corresponde à constituição definitiva do crédito tributário,


iniciando-se, a partir daí, o prazo prescricional de cinco anos para


a cobrança do débito, consoante disposto no art. 174 do CTN.


3. O óbice previsto na Súmula 83/STJ é plenamente aplicável aos


recursos fundados na alínea a do permissivo constitucional


4. Agravo de instrumento desprovido.


1. Trata-se de agravo de instrumento ofertado em face da decisão que


inadmitiu recurso especial interposto com fundamento no art. 105,


III, a, da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo


Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que restou assim ementado:


“EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO APELO.


DECLARAÇÃO DE TRIBUTOS. NOTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO.


HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.


1. Não se conhece da parte do apelo que alega matéria não ventilada


na exordial e, por isso não foi analisada pela sentença. 2. Nos


casos em que o contribuinte comunica a existência de obrigação


tributária, como na DCTF e na GFIP, o crédito fiscal é exigível a


partir da data do vencimento, podendo ser inscrito em dívida ativa e


cobrado em execução, independentemente de qualquer procedimento


administrativo. 3. Considerando-se constituído crédito tributário a


partir do momento da declaração realizada (ou da data do vencimento,


quando posterior), não há mais falar em prazo decadencial, incidindo


a prescrição nos termos em que delineados no artigo 174, do CTN. 4.


Decorridos mais de cinco anos entre a data da entrega da declaração


e a citação da Executada, correto o reconhecimento da prescrição do


crédito tributário. 5. As normas dos artigos 150, § 4º e 143 do CTN


não são de aplicação cumulativa ou concorrente. 6. Esta Corte já


reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei 8.212/91. 7.


Honorários advocatícios fixados em 10{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} do valor atribuído à causa,


em consonância com o disposto noa rt. 20, § 4º, do CPC e com os


precedentes desta Turma.” (fl. 28)


Opostos embargos de declaração, foram esses acolhidos nos seguintes


termos:


“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO.


1. A omissão que enseja a declaração do julgado configura-se pelo


silêncio do acórdão quanto a ponto sobre que deveria manifestar-se.


2. Esta Corte já reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da


Lei 8.212/91, aplicando-se o mesmo entendimento ao art. 46 do mesmo


diploma legal. 3. Cabíveis os embargos de declaração com propósito


de prequestionamento, de acordo com a Súmula 98 do STJ.” (fl. 37)


No recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a,


da Constituição Federal, a recorrente aponta violação dos arts. 150,


§ 4°, 173, I, e 174 do Código Tributário Nacional, alegando, em


síntese, que “(…) o fisco tem o prazo de cinco anos, a contar da


entrega da declaração de rendimentos ou do vencimento do tributo, se


este for posterior, para constituir o crédito tributário, nos termos


do art. 150, § 4° e 173, I, e 174 do CTN. Decorrido este prazo sem


que tenha havido qualquer iniciativa do órgão fiscalizador,


considera-se homologado o chamado ‘autolançamento’ e definitivamente


constituído o crédito tributário, passando, então, a fluir o prazo


prescricional de cinco anos para o ajuizamento da ação executiva


fiscal, a teor do art. 174 do CTN” (fl. 41).


A inadmissão do recurso deu-se à consideração de que o acórdão


recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta


Corte.


É o relatório.


2. O recurso não merece prosperar.


Com efeito, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, como


é o caso dos autos, em que a responsabilidade de apuração e


recolhimento é transferida ao contribuinte, a Declaração de


Contribuições e Tributos Federais (DCTF) afasta a obrigatoriedade da


constituição formal do débito e habilita o Fisco, no caso de


não-recolhimento, a promover a inscrição em dívida ativa e a


cobrança dos tributos, independentemente de procedimento


administrativo ou de notificação, iniciando-se, a partir daí, o


prazo prescricional de cinco anos para a cobrança do débito,


consoante disposto no art. 174 do CTN.


Nesse sentido, os seguintes julgados:


TRIBUTÁRIO. TRIBUTOS DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE E RECOLHIDOS FORA


DE PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA (CTN, ART. 138). NÃO-CARACTERIZAÇÃO.


1. O art. 138 do CTN, que trata da denúncia espontânea, não eliminou


a figura da multa de mora, a que o Código também faz referência


(art. 134, par. único). É pressuposto essencial da denúncia


espontânea o total desconhecimento do Fisco quanto à existência do


tributo denunciado (CTN, art. 138, par. único). Conseqüentemente,


não há possibilidade lógica de haver denúncia espontânea de créditos


tributários já constituídos e, portanto, líquidos, certos e


exigíveis.


2. Segundo jurisprudência pacífica do STJ, a apresentação, pelo


contribuinte, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários


Federais – DCTF (instituída pela IN-SRF 129/86, atualmente regulada


pela IN8 SRF 395/2004, editada com base no art. 5º do DL 2.124/84 e


art. 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS


– GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é


modo de constituição do crédito tributário, dispensada, para esse


efeito, qualquer outra providência por parte do Fisco.


3. A falta de recolhimento, no devido prazo, do valor correspondente


ao crédito tributário assim regularmente constituído acarreta, entre


outras conseqüências, as de (a) autorizar a sua inscrição em dívida


ativa, (b) fixar o termo a quo do prazo de prescrição para a sua


cobrança, (c) inibir a expedição de certidão negativa do débito e


(d) afastar a possibilidade de denúncia espontânea.


4. Nesse entendimento, a 1ª Seção firmou jurisprudência no sentido


de que o recolhimento a destempo, ainda que pelo valor integral, de


tributo anteriormente declarado pelo contribuinte, não caracteriza


denúncia espontânea para os fins do art. 138 do CTN.


5. Recurso do Estado provido, prejudicado o do contribuinte.”


(REsp 738.397/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de


8.8.2005)


“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA


DE IRREGULARIDADES NO ACÓRDÃO. DCTF. AUTOLANÇAMENTO. PRESCRIÇÃO.


DESPACHO CITATÓRIO. ARTS. 2º, § 3º, E 8º, § 2º, DA LEI Nº 6830/80.


ART. 219, § 4º, DO CPC. ART. 174, DO CTN. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA.


PRECEDENTES.


1. Inocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que


serviu de base à interposição do recurso foi devidamente apreciada


no aresto atacado, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as


questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita


consonância com os ditames da legislação e jurisprudência


consolidada.


2. As funções dos embargos de declaração, por sua vez, são, somente,


afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da


lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir


qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão.


3. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a declaração


do contribuinte por meio da Declaração de Contribuições e Tributos


Federais – DCTF – elide a necessidade da constituição formal do


débito pelo Fisco. Caso não ocorra o pagamento no prazo, poderá


efetivar-se imediatamente a inscrição na dívida ativa, sendo


exigível independentemente de qualquer procedimento administrativo


ou de notificação ao contribuinte


4. O prazo prescricional para o ajuizamento da ação executiva fiscal


tem seu termo inicial na data do autolançamento.


5. O art. 40, da Lei nº 6.830/80, nos termos em que foi admitido em


nosso ordenamento jurídico, não tem prevalência. A sua aplicação há


de sofrer os limites impostos pelo art. 174, do Código Tributário


Nacional. Repugna aos princípios informadores do nosso sistema


tributário a prescrição indefinida.


6. Após o decurso de determinado tempo sem promoção da parte


interessada, deve-se estabilizar o conflito, pela via da prescrição,


impondo segurança jurídica aos litigantes.


7. Os casos de interrupção do prazo prescricional estão previstos no


art. 174, do CTN, nele não incluídos os do artigo 40, da Lei nº


6.830/80. Há de ser sempre lembrado que o art. 174, do CTN, tem


natureza de Lei Complementar.


8. A mera prolação do despacho que ordena a citação do executado não


produz, por si só, o efeito de interromper a prescrição, impondo-se


a interpretação sistemática do art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80, em


combinação com o art. 219, § 4º, do CPC e com o art. 174 e seu


parágrafo único do CTN. Precedentes desta Corte de Justiça e do


colendo STF.


9. Descabe, nas vias estreitas de embargos declaratórios, que a


matéria seja reexaminada, no intuito de ser revista ou reconsiderada


a decisão proferida. Não preenchimento dos requisitos necessários e


essenciais à sua apreciação.


10. Embargos rejeitados.”


(EDcl no AgRg no REsp 443.971/PR, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado,


DJ de 24.2.2003)


Incide, na hipótese, o óbice previsto na Súmula 83/STJ, plenamente


aplicável aos recursos fundados na alínea a do permissivo


constitucional. Confiram-se os seguintes precedentes desta Corte:


“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. LITIGÂNCIA DE


MÁ FÉ. SÚMULA 83 – STJ.


Também se aplica o Enunciado nº 83 da Súmula do Superior Tribunal de


Justiça quando o recurso especial tiver fundamento na alínea ‘a’ do


permissivo constitucional.


Agravo Regimental a que se nega provimento.”


(AgRg no REsp 542.185/RS, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Medina, DJ de


23.8.2004)


“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 83 – STJ. DECISÃO.


RELATOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PLANO CRUZADO.


TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. MAJORAÇÃO. DL. Nº 2283 E 2284/86.


PORTARIA 038 E 045/86 DO DNAEE.


1. Também se aplica o Enunciado nº 83 da Súmula do Superior Tribunal


de Justiça quando o recurso especial  tiver fundamento na alínea ‘a’


do permissivo constitucional.


Omissis.


Agravo improvido.”


(AgRg no Ag 423.531/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ de


30.9.2002)


3. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.


4. Publique-se. Intimem-se.


Brasília (DF), 21 de novembro de 2006.


MINISTRA DENISE ARRUDA


Relatora