Esperança para os credores do Estado no Distrito Federal

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O Distrito Federal deve cerca de R$ 3 bilhões (valor sem atualizações) em precatórios. A última dívida paga pelo poder público do DF a um particular aconteceu em 17 de fevereiro de 2009. À época, 91 bombeiros militares que trabalharam na construção de Brasília foram contemplados com R$ 8 milhões.

Metade deles não estava viva para receber o crédito referente a causas trabalhistas. Conhecido pela morosidade, o pagamento de precatórios ganhou fôlego com a promulgação da Emenda Constitucional nº 62, em 9 de dezembro de 2009. Entre outras inovações, a norma prevê que os portadores de doenças graves e idosos maiores de 60 anos terão preferência no recebimento dos créditos. Além disso, a legislação estabelece sanções ao ente público que não repassar os recursos mensais para a quitação dos débitos. Diante do novo cenário, o Distrito Federal sai na frente dos demais estados brasileiros e é a primeira entidade da Federação a instituir a Lista Única de Precatórios, que será gerida pelo Tribunal de Justiça do DF.

A relação reúne os pagamentos de precatórios em tramitação no TJDFT, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região e no Tribunal Regional do Trabalho da10ª Região. Ela passa a vigorar atendendo as regras estabelecidas pela emenda constitucional e pela Resolução nº 115 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Desde de fevereiro, as três Cortes trabalham na centralização dos dados. No DF, cerca de 25 mil credores aguardam na fila o pagamento do poder público.

De acordo com a ordem cronológica, o próximo precatório a ser pago foi expedido em 1995. De acordo com a mudança constitucional, os credores mais antigos podem ser preteridos por idosos acima de 60 anos – que atingiram a idade até a data da publicação da emenda, em 9 de dezembro de 2009 – e portadores de doenças consideradas graves – mesmo que a patologia seja adquirida após o início do processo.

O TJDF promete para agosto a publicação da lista com os 25 mil precatórios. Os credores poderão consultar o andamento do processo pela internet. Os nomes dos contemplados serão preservados, como medida de segurança, uma vez que existem dívidas públicas em mais de R$ 300 milhões. Para ter direito à preferência definida pela Constituição, o credor deve requerer o direito à Justiça. Os demais, que não se enquadram nos critérios preferenciais, devem continuar aguardando. A cada três meses, o tribunal publicará a relação do grupo preferencial a ser atendido. A primeira sairá ainda este mês. O pagamento deve ser feito 30 dias após a publicação do documento. Ao ser contemplado, o credor receberá um alvará judicial com o valor devido, com as atualizações monetárias. O dinheiro estará disponível nas agências do Banco de Brasília (BRB).

Em 29 de junho, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a resolução que regulamenta o pagamento de precatórios pelo Poder Judiciário. A motivação para a edição da medida foi cumprir o que determina a Emenda Constitucional nº 62, aprovada pelo Congresso Nacional no fim de 2009. A norma transferiu para os tribunais a responsabilidade pelo pagamento dos precatórios. (Correio Braziliense)