Estabelecida nova disciplina sobre o Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) da RFB

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Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.077/2010, foi estabelecida nova disciplina sobre o Centro Virtual de Atendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (e-CAC) e revogada a Instrução Normativa SRF nº 580/2005, que instituiu o e-CAC, com efeitos a partir desta data.

(Instrução Normativa RFB nº 1.077/2010 – DOU 1 de 1º.11.2010)

Fonte: Editorial IOB