Estabelecidas as condições para a adesão ao parcelamento de débitos tributários em Cuiabá

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O Município de Cuiabá, por meio de sua Procuradoria-Geral, e os sujeitos passivos, pessoa física e/ou jurídica, poderão celebrar transação ou aderir ao parcelamento de débitos na Semana Nacional da Conciliação 2011, que se realizará entre os dias 28.11 e 02.12.2011, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.

(Lei Complementar nº 265/2011 – Gazeta Municipal de Cuiabá de 11.11.2011)