Estabelecidos procedimentos para a restituição de IPTU e TCL de imóveis isentos no Rio de Janeiro

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Foi estabelecido procedimento especial simplificado para restituição de valores pagos indevidamente a título de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e de Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCL), relativos a imóveis isentos situados na Área de Especial Interesse Urbanístico (AEIU) do Porto do Rio de Janeiro de que trata a Lei nº 5.780/2014.

(Resolução SMF nº 2.858/2015 – DOM Rio de Janeiro de 22.07.2015)

Fonte: IOB Online