Estados e municípios têm até março para parcelar dívida previdenciária

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Por Azelma Rodrigues | Valor


BRASÍLIA – Os governos regionais terão até 28 de março de 2013 para solicitar o refinanciamento de débitos previdenciários vencidos até 31 de outubro, inclusive decorrentes de décimo terceiro salário. O prazo foi estipulado na portaria conjunta nº 9, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e da Receita Federal, publicada no “Diário Oficial da União” nesta quarta-feira.


A portaria traz regras operacionais para o parcelamento de débitos de Estados, municípios e Distrito Federal, e de suas autarquias e fundações, em condições de parcelamentos mais generosas do que as concedidas às empresas pelo governo, na opinião de especialistas ouvidos pelo Valor, quando o parcelamento foi autorizado pelo Palácio do Planalto, em meados de novembro, ao ser baixada a Medida Provisória 589. Os débitos podem estar inscritos ou não em dívida ativa da União, ou serem objeto de parcelamentos anteriores. Terão redução de 60{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} por cento das multas, e de 25{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} dos juros, além de 100{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} dos encargos legais.


Além disso, não há prazo definido para o pagamento, já que o valor das parcelas mensais equivalerá a 2{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} da média da receita corrente líquida” do município ou do Estado. As parcelas serão retidas do Fundo de Participação dos Estados (FPE) ou do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).