Execução

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Processo


EREsp 802638


Relator(a)


Ministra ELIANA CALMON


Data da Publicação


DJ 16.11.2006


Decisão


EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 802.638 – SC (2006/0184402-6)


RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON


EMBARGANTE : UNIÃO


EMBARGADO  : NELCI DUZZIONI E OUTROS


ADVOGADO : WALTER FRANCISCO DA SILVA E OUTROS


DECISÃO


EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA –


EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO DA PARTE INCONTROVERSA: POSSIBILIDADE –


PACIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO NO ÂMBITO DA CORTE ESPECIAL –


PRECEDENTES.


Trata-se de embargos de divergência interpostos de acórdão oriundo


da Quinta Turma desta Corte, lavrado pelo Min. Arnaldo Esteves Lima


nos seguintes termos:


PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO


AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.


IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ARTS. 793 DO


CPC E 23, § 2º, I E II, DA LEI N.º 9.995/2000. AUSÊNCIA DE


PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA


PÚBLICA. EMBARGOS PARCIAIS. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO RELATIVAMENTE À


PARTE INCONTROVERSA DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO


ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.


1. Conforme previsto no art. 535 do CPC, os embargos de declaração


têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou


omissão existentes na decisão recorrida. Não ocorre omissão no


acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma


clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em


fundamentos suficientes para embasar a decisão.


2. Ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, não compete


a análise de contrariedade ao texto constitucional, nos termos do


art. 105, III, da Constituição Federal.


3. Inadmissível recurso especial quanto às questões que, a despeito


da oposição de embargos declaratórios, não foram apreciadas pelo


Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ.


4. Quando se tratar de embargos parciais à execução opostos pela


Fazenda Pública, é possível a expedição de precatório relativamente


à parte incontroversa da dívida, nos termos do art. 739, § 2º, do


CPC. Precedentes.


5. Recurso especial conhecido e improvido.


                                 (fl. 121)


Aponta a embargante divergência em face dos seguintes precedentes:


PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO DE SENTENÇA – FAZENDA PÚBLICA – ART. 730


DO CPC – ART. 100, § 1º, DA CF/88, COM A REDAÇÃO DADA PELA EC 30/00.


1. A EC 30/00, ao inserir no § 1º do art. 100 da CF/88 a obrigação


de só ser inserido no orçamento o pagamento de débitos oriundos de


sentenças transitadas em julgado, extinguiu a possibilidade de


execução provisória.


2. Releitura do art. 730 do CPC para não se admitir execução


provisória contra a Fazenda Pública.


3. Recurso especial  conhecido e provido.


(REsp 668.909/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA,


julgado em 09.11.2004, DJ 28.03.2005)


PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DE


VALORES INCONTROVERSOS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30 DE 13/09/2000.


1. É cediço que, na obrigação de pagar quantia certa, o procedimento


executório contra a Fazenda é o estabelecido nos arts. 730 e 731 do


CPC que, em se tratando de execução provisória, deve ser


compatibilizado com as normas constitucionais.


2. Os parágrafos 1º, 1º-A, ambos com a redação da EC n. 30, de


13/09/2000, e 3º do art. 100 da Constituição, determinam que a


expedição de precatório ou o pagamento de débito de pequeno valor de


responsabilidade da Fazenda Pública, decorrentes de decisão


judicial, mesmo em se tratando de obrigação de natureza alimentar,


pressupõem o trânsito em julgado da respectiva sentença.


3. Outrossim, às execuções iniciadas após a edição da Emenda


Constitucional nº 30,  há a exigência do trânsito em julgado como


condição para expedição de precatório.(Precedente da 1ª Turma do


STJ: REsp 331.460, DJ de 17/11/2003).


4. Destarte, in casu, além de preenchido o lapso temporal, na parte


relativa ao quantum incontroverso, inexigível é a  imutabilidade do


julgado, a permitir, segundo a novel técnica de efetividade, o


levantamento da quantia incontroversa, sob a via do precatório.


5. Recurso especial provido.


(REsp 591.368/RR, Rel. Ministro  LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado


em 05.10.2004, DJ 25.10.2004 p. 232)


Inconformada, a UNIÃO defende a impossibilidade de expedição de


precatório da parte incontroversa em sede de execução contra a


Fazenda Pública, sustentando que o acórdão recorrido apoiou-se


tão-somente no art. 739, § 2º do CPC, sendo indispensável sua


interpretação conforme a Constituição Federal, como o fez a Primeira


e a Segunda Turmas desta Corte.


DECIDO:


A questão jurídica relativa à possibilidade de expedição de


precatório no tocante à parte incontroversa do débito da Fazenda


Pública já está pacificada na Corte Especial, a partir do julgamento


do EREsp 721.791/RS em 19/12/2005 (acórdão ainda não publicado,


relator para acórdão Ministro José Delgado) e dos julgados abaixo


colacionados:


TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. OPOSTOS


CONTRA ACÓRDÃO DA 6ª TURMA QUE CONCLUIU SER VIÁVEL EXPEDIÇÃO DE


PRECATÓRIO DO VALOR INCONTROVERSO, EM SEDE DE EXECUÇÃO CONTRA A


FAZENDA PÚBLICA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO DESACOLHIDO.


ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO ÂMBITO DA CORTE ESPECIAL.


1. É cediço que, na obrigação de pagar quantia certa, o procedimento


executório contra a Fazenda é o estabelecido nos arts. 730 e 731 do


CPC que, em se tratando de execução provisória, deve ser


compatibilizado com as normas constitucionais.


2. Os parágrafos 1º, 1º-A, ambos com a redação da EC n. 30, de


13/09/2000, e 3º do art. 100 da Constituição, determinam que a


expedição de precatório ou o pagamento de débito de pequeno valor de


responsabilidade da Fazenda Pública, decorrentes de decisão


judicial, mesmo em se tratando de obrigação de natureza alimentar,


pressupõem o trânsito em julgado da respectiva sentença.


3. A Corte Especial decidiu nos embargos de divergência no recurso


especial, nº 721791/RS, de relatoria do Ministro ARI PAGENDLER, que


restou vencido, tendo o Ministro JOSÉ DELGADO sido designado para


lavrar o acórdão, no sentido de ser possível a expedição de


precatório da parte incontroversa em sede de execução contra a


Fazenda Pública.


4. Inadmitir a expedição de precatórios para aquelas parcelas que se


tornaram preclusas e, via de conseqüência, imodificáveis, é atentar


contra a efetividade e a celeridade processual.


5. Embargos de divergência rejeitados.


(EREsp 638.620/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, DJ


02/10/2006, p. 204)


PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A UNIÃO. EMBARGOS PARCIAIS. PARTE


INCONTROVERSA DA DÍVIDA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. ART. 793, § 2º, DO


CPC. VIABILIDADE. PRECEDENTES.


1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o


entendimento de que, consoante o § 2º do art. 793 do CPC, é possível


a expedição de precatório relativamente à parte incontroversa da


dívida quando se tratar de embargos parciais à execução movida


contra a União. Observa-se, quanto à parte incontroversa, a


ocorrência do trânsito em julgado previsto nos §§ 1º e 3º do art.


100 da CF.


2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria de


competência do Supremo Tribunal Federal.


3. A Primeira e a Segunda Turmas do Supremo Tribunal Federal


firmaram o entendimento de que não viola o § 4º do art. 100 da CF o


fracionamento do valor da execução em parcelas controversa e


incontroversa sem que isso implique alteração do regime de


pagamento, que é definido pelo valor integral da obrigação (RE n.


458.110/MG, relator Ministro Marco Aurélio; e RE n. 484.770/RS,


relator Ministro Sepúlveda Pertence).


4. Embargos de divergência não acolhidos.


(EREsp 777.032/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial,


DJ 28/08/2006, p. 204)


PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL


CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OFERECIMENTO DE EMBARGOS PARCIAIS.


EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO NO TOCANTE À PARTE INCONTROVERSA.


POSSIBILIDADE. ART. 739, § 2º, DO CPC. INTERPRETAÇÃO CONFORME À


CONSTITUIÇÃO.


I – A Constituição Federal, quando a cuidar da expedição de


precatórios, impõe a existência de decisão irrecorrível que, no caso


da oposição de embargos parciais vem a existir. Os embargos


constituem-se em processo incidental, autuados em apenso ao processo


executório, na dicção do art. 736 do Código de Processo Civil, de


modo que a execução da parte incontroversa continua, sem qualquer


empecilho, como natural conseqüência da sua não impugnação, ficando,


ademais, suspensos os atos executivos, somente no que toca à parte


embargada (art. 739, § 2º, CPC). Há, em verdade, uma cisão da


execução, por força legal.


II – Tal cisão, por sua vez, não ofende o § 4º do art. 100 da Carta


Republicana, na medida em que este veda, em verdade, seja


apresentada demanda executiva que não represente o valor total


reconhecidamente devido pela Fazenda Pública, no processo de


conhecimento, de maneira a que, propositadamente, não seja submetido


a precatório, mas à execução direta, vinculada aos pequenos valores.


Ou seja, não há espaço para que o credor defina quanto vai executar,


o que inocorre quando é a própria Fazenda que embarga parcialmente,


descaracterizada a quebra da execução vedada constitucionalmente.


III – A interpretação que busca a União conceder às normas


constitucionais relativas ao precatório foge deveras à razoabilidade


e é incompatível com uma interpretação conforme à Constituição, a


qual, por sua vez, acolhe os princípios da moralidade e da


eficiência administrativas e que, por certo, serviram de inspiração


à modificação no sistema de precatórios, a prestigiar o seu rápido e


efetivo pagamento, observada a correção monetária do valor devido.


Assim, é possível, mesmo após o advento da EC n. 37/2002, a execução


de valor não impugnado por meio de embargos, com a conseqüente


expedição de precatório do valor incontroverso.


IV – Precedentes citados: REsp n. 720269/RS, Rel. Min. Eliana


Calmon, Segunda Turma, DJ de 5/9/2005; REsp n. 590813/RS, Rel. Min.


Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ de 21/10/2004; REsp n. 687175,


Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 28/4/2006; EREsp n.


721791/RS, Rel. p/ acórdão, Min. José Delgado, Corte Especial,


sessão de 19/12/2006.


V – Embargos de divergência conhecidos, porém rejeitados.


(EREsp 714.287/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Corte Especial, DJ


19.06.2006 p. 74)


Portanto, verifico que o recurso não tem como prosperar em virtude


do óbice da Súmula 168/STJ do seguinte teor:


Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do


tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.


Com essas considerações, com base no art. 557, caput, do CPC, NEGO


SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.


Brasília (DF), 08 de novembro de 2006.


MINISTRA ELIANA CALMON


Relatora