EXECUÇÃO ANTECIPADA CCJ do Senado contraria acordo com a Câmara e pauta votação da 2ª instância

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A presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Simone Tebet (MDB-MS), anunciou que a próxima reunião do colegiado, na terça-feira (10/12), terá como primeiro item da pauta o Projeto de Lei do Senado (PLS) 166/18, que altera o Código de Processo Penal para disciplinar a prisão após condenação em segunda instância.

Ministro Sergio Moro esteve na CCJ do Senado
Marcelo Camargo/Agência Brasil

O anúncio foi feito depois que a senadora analisou um manifesto apresetado pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), com assinaturas de 43 dos 81 senadores.

No documento o grupo pedia que a senadora pautasse a votação da proposta que já teve relatório lido na CCJ.

“O que não nos cabe nesse momento, a meu ver, com base no que está no Regimento Interno e com base no que ouvimos da sociedade, é a omissão e muito menos esquecermos que esse é um sistema bicameral”, disse Tebet.

A decisão contraria um um acordo feito semana passada entre os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia; do Senado, Davi Alcolumbre, e líderes das duas Casas.

Pelo entendimento, o Senado desistiria de avançar no projeto de lei para apoiar a PEC do deputado Alex Manente (PEC 199/19) sobre o tema.

À época, o argumento utilizado era o de que a aprovação da proposta com mais de 50 votos favoráveis na CCJ da Câmara foi uma demonstração de que a Casa pode avançar na matéria.

Apesar do acordo, nesse mesmo dia, vários senadores saíram da reunião dizendo que não concordavam em desistir de seguir com a discussão da proposta do Senado, que tem tramitação mais simples e célere já que, diferentemente de uma emenda Constitucional, não depende de dois turno de votação e quórum qualificado, como ocorre com uma PEC.

Para não dar um “cheque em braco à Câmara” e distensionar os ânimos da reunião, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-RR), disse então que o acordo só dependia de um calendário de tramitação da PEC, que ficou de ser apresentado nesta terça (3/12) pelos deputados aos senadores.

“O que nós vimos é que o calendário prometido pela Câmara dos Deputados não foi apresentado à essa Casa. Mais do que isso, o Colégio de Líderes não estava falando pela maioria absoluta do Senado Federal”, ressaltou.

Na presença do ministro da Justiça, Sergio Moro, e do ministro do Superior Tribunal de Justiça Herman Benjamin, que participavam de audiência pública na CCJ do Senado sobre a prisão em segunda instância, Tebet mandou um recado ao presidente da Câmara.

“Esse é um sistema bicameral. Temos duas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ): uma na Câmara e outra no Senado. Nem o presidente daquela Casa poderá dizer para nós que o nosso projeto pode ser eivado de vícios, portanto judicilaizado, nem nós podemos fazer o mesmo em relação à Câmara dos Deputados”, disse.

Com informações da Agência Brasil.

Fonte: Consultor Jurídico.


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