Execução Fiscal – Prescrição Intercorrente – STJ volta a analisar o tema.

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Essa Decisão em matéria de prescrição intercorrente, embora não inédita, torna mais clara a interpretação dada pela Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, na redação dada pela Lei nº 11.051/2004.

 

 

STJ – AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 2010/0054249-2 – 15/06/2010

 

Superior Tribunal de Justiça – STJ – T2 – SEGUNDA TURMA

 

(Data da Decisão: 15/06/2010           Data de Publicação: 23/06/2010)

 

AgRg no REsp 1187293 / RO
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2010/0054249-2 
Relator(a): Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141) 
Órgão Julgador  :T2 – SEGUNDA TURMA
Data do Julgamento : 15/06/2010
Data da Publicação/Fonte : DJe 23/06/2010 

Ementa  – PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, DA LEI N. 6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO ARGÜIDAS EM SEDE DE APELAÇÃO. NULIDADE SUPRIDA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E PAS DES NULLITÉS SANS GRIEF. PRECEDENTES.1. É firme o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de configurar-se a prescrição intercorrente quando, proposta a execução fiscal e decorrido o prazo de suspensão,o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos por culpa da exeqüente, podendo, ainda, ser decretada ex officio pelo magistrado, desde que previamente ouvida a Fazenda Pública, conforme previsão do art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, acrescentado pela Lei n.11.051/2004.2. Conforme asseverado pelo Tribunal de origem, muito embora o juízo de primeiro grau não tenha intimado previamente a exeqüente, a Fazenda Pública supriu a exigência prevista no § 4º do art. 40 da LEF quando, nas razões de apelação, argüiu causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (fls. 89/94 e-STJ). Dessa forma, em não havendo prejuízo demonstrado pela Fazenda Pública, não há que se falar em nulidade da sentença, e nem, ainda, em cerceamento de defesa, o que se faz em homenagem aos princípios da celeridade processual, instrumentalidade das formas e pas desnullités sans grief. Precedentes.3. Agravo regimental não provido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Castro Meira, Humberto Martins eHerman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Informações Complementares
Aguardando análise.

 

RELATÓRIO

 

O SENHOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):Cuida-se de agravo regimental manejado pela Fazenda Nacional contra decisão resumida da seguinte forma (fl. 164):

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETO DE OFÍCIO. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS ALEGADAS EM APELAÇÃO. NULIDADE NÃO-CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

A agravante sustenta que a decisão agravada merece reforma, haja vista a impossibilidade de decretação ex offício de prescrição intercorrente, em autos de execução fiscal, sem a prévia oitiva da Fazenda Pública.

Alega que houve afronta do art. 40 e parágrafos da Lei n. 6.830⁄80.

Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito a julgamento pela Turma.

É o relatório.

 

VOTO

 

O SENHOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): A irresignação não merece acolhida.

A parte agravante não trouxe nenhum argumento novo capaz de infirmar a decisão agravada, pelo que ela merece ser mantida por seus próprios fundamentos.

É firme o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de configurar-se a prescrição intercorrente quando, proposta a execução fiscal e decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos por culpa da exeqüente, podendo, ainda, ser decretada ex officio pelo magistrado, desde que previamente ouvida a Fazenda Pública, conforme previsão do art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830⁄80, acrescentado pela Lei n. 11.051⁄2004.

Nesse sentido, confira o seguinte julgado:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE SUA DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DICÇÃO DO ART. 40, § 4º, DA LEF (REDAÇÃO DA LEI N. 11.051⁄2004). POSSIBILIDADE APÓS INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 46 DA LEI 8.212⁄91. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PARA O DESLINDE DA DEMANDA. DISPOSITIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. SÚMULA VINCULANTE N. 8 DO STF. 1. Situação em que o Tribunal a quo registrou o cumprimento do disposto no art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830⁄80 (redação da Lei nº 11.051⁄04), que estatui:”Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.”. Há, portanto, possibilidade de reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente. 2. […] (AgRg nos EDcl no REsp 1.015.110⁄PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 18.3.2009).

Porém, importante esclarecer que a finalidade da prévia oitiva prevista no art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830⁄80, para que possa ser decretada de ofício a prescrição intercorrente, é de possibilitar à Fazenda Pública a argüição de eventuais causas de suspensão ou interrupção da prescrição do crédito tributário.

Conforme asseverado pelo Tribunal de origem, muito embora o juízo de primeiro grau não tenha intimado previamente a exeqüente, a Fazenda Pública supriu a exigência prevista no § 4º do art. 40 da LEF quando, nas razões de apelação, argüiu causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (fls. 89⁄94 e-STJ).

Dessa forma, em não havendo prejuízo demonstrado pela Fazenda Pública, não há que se falar em nulidade da sentença, e nem, ainda, em cerceamento de defesa, o que se faz em homenagem aos princípios da celeridade processual, instrumentalidade das formas e pas des nullités sans grief.

A propósito, este é o entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte Superior:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO. OITIVA DO PODER PÚBLICO. INEXISTÊNCIA. CAUSAS DE SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL APRECIADAS PELO TRIBUNAL A QUO EM APELAÇÃO. NULIDADE SUPRIDA. PRECEDENTE.

1. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o reconhecimento da prescrição intercorrente depende da prévia oitiva da Fazenda Pública, nos  termos do art. 40, § 4º, da Lei 6.830⁄1980.

2. Apesar da ausência de oitiva, se o Fisco teve oportunidade de argüir a existência de possíveis causas interruptivas e suspensivas do prazo prescricional, nas razões da Apelação, não deve ser reconhecida a nulidade da decisão recorrida, em atenção aos princípios da celeridade processual e da instrumentalidade das formas. Precedente do STJ.

3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1.157.760⁄MT, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 4.3.2010, grifei).

 

PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282⁄STF E 211⁄STJ. FUNDAMENTO INATACADO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA. POSSÍVEIS CAUSAS DE SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL A QUO QUANDO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NULIDADE SUPRIDA.

1. O Tribunal a quo consignou que os créditos estavam prescritos antes mesmo do ajuizamento da ação executiva. Esse fundamento não foi atacado no recurso especial. Incide o óbice da Súmula 283⁄STF.

2. Ausente o necessário prequestionamento a respeito dos arts. 1º e 8º, § 2º, da Lei 6.830⁄80 e 174, IV, do CTN, não se conhece da alegada violação, em face do óbice contido nas Súmulas 282⁄STF e 211⁄STJ.

3. A regra do § 4º do art. 40 da Lei 6.830⁄80, por ser norma especial, aplicável às execuções fiscais, prevalece sobre o art. 219, § 5º, do CPC.

4. Embora tenha sido extinto o processo em primeira instância sem a prévia oitiva da Fazenda Pública, quando da interposição do recurso de apelação, esta não suscitou a ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. Assim, não há que ser reconhecida a nulidade da decisão recorrida, que decretou a extinção do feito.

5. A exigência da prévia oitiva do Fisco tem em mira dar-lhe oportunidade de  argüir eventuais óbices à decretação da prescrição. Havendo possibilidade de suscitar tais alegações nas razões da apelação, não deve ser reconhecida a nulidade da decisão recorrida sem que seja demonstrada a existência de óbice ao fluxo prescricional.

6. Recurso especial conhecido em parte e não provido. (REsp 1.016.560⁄RJ, Rel. Min. Castro Meira, DJe 17.3.2008, grifei).

Diante desse contexto, não merece reprimendas o aresto recorrido, porquanto o entendimento ali sufragado está em harmonia com o posicionamento jurisprudencial desta Corte sobre a matéria.

Pelas razões expostas, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.

É como voto.