Execução Fiscal

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TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA SOBRE FATURAMENTO – EXCEPCIONALIDADE NÃO-CARACTERIZADA – EXISTÊNCIA DE BEM PENHORADO CAPAZ DE GARANTIR A DÍVIDA – IMPOSSIBILIDADE.

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 700.464 – RJ (2005/0135550-7)

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS

AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROCURADOR : PAULO PENALVA SANTOS E OUTROS

AGRAVADO : PAES MENDONÇA S/A

ADVOGADO : GABRIEL LUIZ JUNQUEIRA PEDRAS JUNIOR E OUTROS

1. A penhora sobre o faturamento é medida excepcional e somente admitida, quando esgotados todos os esforços na localização de bens, livres e desembaraçados, ou seja, quando cabalmente comprovada a inexistência de qualquer outro bem que possa garantir a execução. Precedentes.

2. Existindo bem capaz de garantir a dívida, não há falar em penhora sobre o faturamento.

Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça “A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.” Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Eliana Calmon, João Otávio de Noronha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 17 de outubro de 2006 (Data do Julgamento)


MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator


AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 700.464 – RJ (2005/0135550-7)
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : PAULO PENALVA SANTOS E OUTROS
AGRAVADO : PAES MENDONÇA S/A
ADVOGADO : GABRIEL LUIZ JUNQUEIRA PEDRAS JUNIOR E OUTROS


RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):

Cuida-se de agravo regimental interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO da decisão que deu provimento ao recurso especial para determinar a desconstituição da penhora sobre o faturamento da Agravada.

A decisão recorrida sustentou-se, basicamente, no fato de ” a penhora sobre o faturamento não ser admitida quando esgotados todos os esforços na localização de bens livres e desembaraçados, restando cabalmente comprovada a inexistência de qualquer bem que possa garantir a execução.” (fls.139).
O agravante, por outro lado, afirma: “o que merece restar assentado é que não há neste Tribunal jurisprudência dominante acerca da matéria aqui ventilada, razão pela qual há que se afastar a vigência do art.544, p. 3º do CPC”. ( fls.146).

É, no essencial, o relatório.

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 700.464 – RJ (2005/0135550-7)
EMENTA

TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA SOBRE FATURAMENTO – EXCEPCIONALIDADE NÃO-CARACTERIZADA – EXISTÊNCIA DE BEM PENHORADO CAPAZ DE GARANTIR A DÍVIDA – IMPOSSIBILIDADE.

1. A penhora sobre o faturamento é medida excepcional e somente admitida, quando esgotados todos os esforços na localização de bens, livres e desembaraçados, ou seja, quando cabalmente comprovada a inexistência de qualquer outro bem que possa garantir a execução. Precedentes.

2. Existindo bem capaz de garantir a dívida, não há falar em penhora sobre o faturamento.

Agravo regimental improvido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):

É firme a orientação deste Tribunal no sentido de que somente em caráter excepcional é possível realizar a penhora sobre o faturamento da empresa, ainda com a observância de cautelas previstas em lei.


É indispensável que demonstre o exeqüente na instância ordinária terem sido frustradas todas as tentativas de haver os valores devidos por meio da constrição de outros bens arrolados nos incisos do art. 11 da Lei n. 6.830/80.

No caso particular, restou consignado no recurso especial que a empresa ofereceu à penhora imóvel cujo valor ultrapassa o débito exeqüendo. Tal circunstância aponta para a impossibilidade de penhora do faturamento, na linha do seguinte julgado desta Corte:

“PROCESSO CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA.
1. A penhora sobre o faturamento da empresa somente se admite em situações excepcionais, que devem ser avaliadas à luz das circunstâncias fáticas apresentadas no curso da execução fiscal.
2. A penhora sobre o faturamento não equivale à penhora em dinheiro. Se haviam outros bens passíveis de penhora, não é o caso de deferir-se a substituição.
3. Decisão que não reavaliou o contexto fático-probatório, mas partiu de premissa fática incontroversa para aplicar o direito à espécie, a partir da tese jurídica prevalente na Corte. 4. Agravo regimental improvido.”
(AGREsp 407.223/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 5.5.2003).


Assim, convém frisar, a penhora sobre o faturamento não é de ser admitida, senão quando esgotados todos os esforços na localização de bens, livres e desembaraçados, restando cabalmente comprovada a inexistência de qualquer bem que possa garantir a execução. No mesmo sentido são os seguintes precedentes: AgREsp 686.157/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 27.6.2005; REsp 302.217/RJ, Rel. Min. Castro Meira, DJ 1.7.2005; REsp 22.530/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 1.8.2005; REsp 751.103/RJ, Rel. Min. Castro Meira, DJ 22.8.2005, e REsp 205.181/SP, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 4.4.2005.

Além disso, é indispensável que tenha sido nomeado administrador com a devida apresentação da forma de administração da empresa e esquema de pagamento, nos termos do disposto nos arts. 677 e 678 do Código de Processo Civil.

Preleciona o mestre Pontes de Miranda que o juiz “tem de verificar se convém isso, em vez de ser penhorado o patrimônio, ou algum ou alguns bens. Um dos elementos que lhe há de examinar é o cronograma dos pagamentos, porque a própria lei disso cogitou no artigo 678, parágrafo único, remetendo aos artigos 716 a 720”. (Comentários ao Código de Processo Civil, 1ª ed., Forense, Tomo X, 1976, p. 334).

Não se pode olvidar que a constrição judicial sobre o faturamento da empresa pode inviabilizá-la, frustrando a excussão da dívida, uma vez que a possibilidade da devedora enfrentar seus débitos será dificultada pela medida constritiva que poderá comprometer sua estabilidade financeira.

A penhora sobre o faturamento de uma sociedade empresária deve ser a última alternativa adotada em um processo de execução, uma vez que implica verdadeiro óbice à existência da empresa, entendida como atividade econômica organizada profissionalmente para a produção, circulação e distribuição de bens, serviços ou riquezas (art. 966 do novo Código Civil).

Note-se que o ordenamento jurídico pátrio confere proteção especial ao exercício da empresa – mormente o novo Código Civil, por intermédio do Livro II, com a criação do novo Direito de Empresa -, de sorte que “esta atividade, essencialmente teleológica, impõe a interação de bens, corpóreos e incorpóreos, e de pessoas, carece de impulso constante, de vontade que a direcione nos rumos do lucro, da sobrevivência e do desenvolvimento” (Araken de Assis, “Manual do Processo de Execução”, 7ª ed., Revista dos Tribunais, São Paulo, 2001, p. 605).

Em verdade, em vez de ser destinada apenas ao adimplemento de uma única obrigação tributária, a referida penhora poderá acarretar o surgimento de outras tantas dívidas – trabalhistas, contratuais, comerciais e até tributárias. Ao Estado-juiz não é permitido, em hipótese alguma, ser conivente com a conduta de inadimplentes; contudo, ao coagir tais indivíduos a adimplir suas dívidas, mister se observe, com prudência, as conseqüências desses atos.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como penso. É como voto.



MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator


CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2005/0135550-7 Ag 700464 / RJ


Números Origem: 20001000005913 200513503810 200513704589

PAUTA: 17/10/2006 JULGADO: 17/10/2006


Relator
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS

Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS FONSECA DA SILVA

Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : PAES MENDONÇA S/A
ADVOGADO : GABRIEL LUIZ JUNQUEIRA PEDRAS JUNIOR E OUTROS
AGRAVADO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : PAULO PENALVA SANTOS E OUTROS


ASSUNTO: Execução Fiscal – Penhora – Faturamento da Empresa

AGRAVO REGIMENTAL

AGRAVANTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : PAULO PENALVA SANTOS E OUTROS
AGRAVADO : PAES MENDONÇA S/A
ADVOGADO : GABRIEL LUIZ JUNQUEIRA PEDRAS JUNIOR E OUTROS


CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

“A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.”
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Eliana Calmon, João Otávio de Noronha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.


Brasília, 17 de outubro de 2006



VALÉRIA ALVIM DUSI
Secretária