FALTA DE LEGITIMIDADE DPU não pode propor suspensão de segurança para defesa de seus assistidos

0
29
Print Friendly, PDF & Email

Embora a Defensoria Pública da União seja uma instituição permanente essencial à função jurisdicional do Estado, ela não possui legitimidade processual ativa para propor suspensão de segurança para a defesa de seus assistidos.

Segundo Toffoli, a Defensoria Pública só pode se valer da suspensão de segurança quando atuando no seu interesse público institucional G.Dettmar /Agência CNJ

O entendimento foi aplicado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, ao negar pedido da DPU para estender liminar concedida em suspensão de segurança. Segundo Toffoli, se a DPU não tem legitimidade para propor a suspensão de segurança, pelo mesmo motivo não pode pedir a extensão de liminar.

A Defensoria acionou o Supremo para requerer a extensão dos efeitos de liminar deferida pelo ministro Ricardo Lewandowski em suspensão de segurança ajuizada pela Funai. O caso envolve índios Tupinambá da Fazenda Timiquim, em Belmonte, no sul da Bahia.

O ministro Dias Toffoli lembrou que a Defensoria Pública poderia se valer do instrumento de suspensão de segurança quando atuando no seu interesse público institucional, mas que na execução de suas atividades finalísticas deve-se usar as vias recursais ordinárias.

O presidente reforçou, ainda, que a suspensão de segurança deve ser formulada pelas pessoas jurídicas de direito público interessadas ou pelo Ministério Público — em impetrações propostas contra o Poder Público — nos casos de manifesto interesse público, flagrante ilegitimidade ou ameaça de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia pública.

Com informações da assessoria de imprensa do STF.

SS 5.049

Fonte: Consultor Jurídico.


Warning: A non-numeric value encountered in /home/airesadv/public_html/wp-content/themes/Newspaper/includes/wp_booster/td_block.php on line 308