Fazenda publica decretos sobre cobrança de tributos

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O Ministério da Fazenda publicou hoje um decreto que regulamenta os procedimentos para a cobrança de débitos tributários com a União e de consulta sobre a aplicação da legislação específica sobre o assunto. O Decreto nº  7.574, que possui 149 artigos, entrou em vigor hoje.

Em uma primeira análise, advogados tributaristas afirmam que o dispositivo consolida em um único documento as normas já existentes sobre os procedimentos para a exigência de créditos tributários. Às 15h, o Subsecretário de Tributação e Contencioso da Receita Federal do Brasil, Sandro de Vargas Serpa, concederá entrevista coletiva sobre este decreto e sobre o aumento do valor de autuação para que o Fisco determine o arrolamento de bens de contribuintes, previsto no Decreto nº 7.573, também publicado hoje.