Fiança Bancária

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Processo


REsp 849757 / RJ ; RECURSO ESPECIAL
2006/0086228-1


Relator(a)


Ministro CASTRO MEIRA (1125)


Órgão Julgador


T2 – SEGUNDA TURMA


Data do Julgamento


07/11/2006


Data da Publicação/Fonte


DJ 20.11.2006 p. 295


Ementa


TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA. FIANÇA


BANCÁRIA. PENHORA SOBRE FATURAMENTO.


1. A penhora sobre faturamento da empresa só deverá ser admitida


quando não houver outro meio para satisfação do credor, já que o


art. 620 do CPC determina que a execução seja processada da maneira


menos gravosa ao executado. Precedentes de ambas as Turmas de


Direito Público e da Corte Especial.


2. “O art. 15, I, da Lei 6.830/80 confere à fiança bancária o mesmo


status do depósito em dinheiro, para efeitos de substituição de


penhora, sendo, portanto, instrumento suficiente para garantia do


executivo fiscal” (REsp 660.288/RJ).


3. Recurso especial provido.


Acórdão


Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima


indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior


Tribunal de Justiça: “A Turma, por unanimidade, deu provimento ao


recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.” Os Srs.


Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Eliana Calmon e João


Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.


Resumo Estruturado


Aguardando análise.