Ficha Limpa atrasa composição do Legislativo

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A disputa do mandato presidencial entre Dilma Rousseff e José Serra será concluída no domingo, mas a indefinição em torno da aplicação da Lei da Ficha Limpa continua para o Legislativo.

O julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que manteve a inelegibilidade do deputado Jáder Barbalho (PMDB-PA), na última quarta-feira, foi apenas o primeiro a ser definido pela Corte. Ainda há uma série de hipóteses da Lei da Ficha Limpa que o STF precisa decidir e, sem essa posição final do Judiciário, não haverá certeza sobre qual será a composição do Senado, da Câmara dos Deputados e das assembleias legislativas dos Estados.

O STF terá de decidir se os candidatos que foram condenados por um tribunal de 2ª instância, no passado, podem ter os seus votos considerados válidos nas eleições atuais. É esse, por exemplo, o caso do deputado Paulo Maluf (PP-SP). O tribunal também vai ter de definir se quem foi cassado por abuso de poder e compra de votos foi atingido pela Lei da Ficha Limpa. Essa é a situação de Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), que foi cassado do cargo de governador da Paraíba e, por isso, teve impugnada a candidatura atual para o Senado. Essas decisões vão criar entendimentos que irão afetar diretamente a composição das assembleias legislativas, onde outros políticos respondem a processos com base na Lei da Ficha Limpa.

A rigor, o STF confirmou até aqui apenas que a lei pode ser aplicada para as atuais eleições e que ela atinge quem renunciou ao mandato, no passado, para escapar de processo de cassação. Foi esse o caso de Jáder, que renunciou ao Senado, em 2001. Porém, mesmo esse entendimento é passível de reversão no futuro. O ministro Ricardo Lewandowski, que atua no STF e preside o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), admitiu, ontem, que essa decisão, que impede a posse de políticos que renunciaram ao mandato no passado, é o entendimento na composição atual do Supremo. “Mas, em outra composição, é possível que se adote outra solução”, advertiu.

Isso significa que um novo ministro a ser indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para preencher a vaga de Eros Grau, que se aposentou em agosto, poderá ser decisivo em novos julgamentos sobre a aplicação da lei. Ele poderá até mudar o entendimento que foi consolidado no caso de Jáder, num eventual recurso do deputado. Isso porque as votações feitas até aqui, no caso de Jáder e também no de Joaquim Roriz, candidato a governador do Distrito Federal, terminaram empatadas em cinco votos a cinco. Apenas no caso de Jáder, houve nova rodada de votação para o desempate. Nela, por sete votos a três, ficou definido que, dado o impasse, deve prevalecer a decisão anterior, que foi tomada pelo TSE.

O TSE ainda pode ser chamado para decidir se o Pará terá de fazer novas eleições para o Senado. Isso porque, além de Jáder, o deputado Paulo Rocha (PT-PA) também foi impugnado pela Lei da Ficha Limpa por ter renunciado ao mandato na Câmara, em 2005, durante o escândalo do mensalão. Sem Jáder e Rocha, mais de 50{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} dos votos válidos foram desconsiderados, o que pode levar a novo pleito. “Cumpre, em primeiro lugar, ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) local, interpretar a legislação eleitoral”, disse Lewandowski.

O presidente do TSE explicou ainda que, em alguns casos, políticos que foram impugnados pela Lei da Ficha Limpa acabaram absolvidos pela Corte. Isso aconteceu com o deputado Valdemar Costa Neto (PR-SP), que renunciou ao mandato, em 2005, durante o escândalo do mensalão. Segundo Lewandowski, Costa Neto renunciou antes da abertura de processo de cassação e, por isso, ele foi absolvido. Já Rocha e Jáder renunciaram quando já havia processo contra eles. “A Lei da Ficha Limpa só sanciona aqueles que renunciaram após o início de um procedimento qualquer que leve à cassação do mandato”, diferenciou o ministro.

Para Lewandowski, “o STF lida constantemente com alterações de entendimentos sobre a Constituição”. “Isso é do nosso dia a dia. Nós existimos para julgar questões controvertidas”, disse. O ministro citou o exemplo de ações rescisórias, que são propostas depois que o tribunal já tomou uma decisão e não cabe mais recurso. “É muito comum (mudar a posição) em ações rescisórias”, reiterou Lewandowski.

Ontem, o STF deu um exemplo de como pode mudar de ideia ao analisar ações envolvendo políticos. Por oito votos a um, os ministros decidiram julgar ação penal contra o deputado federal Natan Donadon (PMDB-RO). Ele havia renunciado, anteontem, ao mandato justamente para perder o foro privilegiado e, com isso, evitar o julgamento da ação, que teria de ser enviada para a 1ª instância. Mas a maioria dos ministros não aceitou o “drible” e Donadon foi condenado por peculato e formação de quadrilha.

Essa posição foi inversa a outra, de 2007. Naquele ano, os ministros iriam julgar Ronaldo Cunha Lima, ex-governador da Paraíba, por homicídio que teria ocorrido 14 anos antes, mas ele renunciou às vésperas da decisão. O relator do processo, ministro Joaquim Barbosa, pediu que Cunha Lima fosse julgado assim mesmo. Mas, por sete votos a quatro, o STF mandou o caso para a 1ª instância.

Ontem, Barbosa comemorou a mudança de entendimento. “Em 2007, a tese não emplacou. Hoje (ontem), foi vencedora”, disse o ministro do STF, em conversa com o Valor.