Fifa e seus patrocinadores estão isentos da GFIP

0
68
Print Friendly, PDF & Email

 

A Secretaria da Receita Federal publicou, em 28 de dezembro de 2012, a Instrução Normativa 1.313/2012, que dispensa a Fifa e suas empresas agregadas de pagarem ao INSS os 20{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} de imposto sobre o salário de seus funcionários. A norma será válida a partir deste ano, na Copa das Confederações, até 2014, quando o Brasil sedia a Copa do Mundo.


A taxa faz parte da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e informações à Previdência Social (GFIP), que também obriga o trabalhador ao pagamento de 11{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} sobre o salário. Com a isenção concedida à Fifa e suas parceiras, de 20{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145}, há uma discussão sobre a possibilidade de os trabalhadores terem de arcar com o imposto.


Para o advogado Antonio Carlos Aguiar, “não existe a possibilidade de se pagar 31{7a3a68e1616b7aaba0d480ce0a8cac54774e7fddc429e25618f6fd9a5a093145} de taxa ao INSS. Não cabe ao trabalhador pagar a parte da empresa. O que pode ocorrer é o governo federal abrir mão desta contribuição patronal, como tem feito com a chamada ‘desoneração da folha’ para vários setores da economia”, explica ele, que é mestre em Direito do Trabalho e sócio do Peixoto e Cury Advogados. Mas Aguiar afirma também que a medida onera a Previdência, a assistência social e a sociedade, “que contribuem regularmente para manutenção e sustentação da Seguridade Social”.


Já o professor em Direito do Trabalho e sócio do Braga e Balaban Advogados, Alan Balaban, acredita que “o pagamento do imposto encontra-se pautado na legalidade, visto advir de lei ordinária e deverá ser adimplido por todos aqueles que estiverem nessa situação. Interessante o fato de a lei também incluir o empregado no pagamento, visto que todos os ônus sempre são atribuídos às empresas. A divisão no recolhimento é um marco importante no Direito do Trabalho e se o modelo der certo talvez seja o inicio de uma nova ordem jurídica trabalhista”.


Clique aqui para ler a íntegra da LC 1.313/2012


Revista Consultor Jurídico, 10 de janeiro de 2013