Finanças aprova emissão de recibo de quitação de débitos

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A Comissão de Finanças e Tributação aprovou, na quarta-feira (3), emenda do Senado ao Projeto de Lei 1964/07, do deputado Edson Ezequiel (PMDB-RJ), que obriga as instituições financeiras a emitir recibo de quitação integral de débitos de qualquer natureza em um prazo de até 10 dias úteis contados a partir da liquidação integral do débito.


O projeto de Ezequiel já havia sido aprovado pela Câmara em 2011  em termos um pouco diferentes.


O texto aprovado na época obrigava as instituições que compõem o Sistema Financeiro Nacional a emitir, em até cinco dias úteis, certificado de quitação de financiamento de bens móveis ou empréstimos pessoais. No caso de bens imóveis, o prazo é de 30 dias.


O relator na Comissão de Finanças, deputado Pedro Novais (PMDB-MA), defendeu a aprovação da emenda por considerar que a mudança não traz impacto às despesas públicas.


Tramitação

A emenda segue para análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).


Íntegra da proposta:


PL-1964/2007

Reportagem – Rodrigo Bittar

Edição – Regina Céli Assumpção